Valentino Viegas

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Florianópolis - SC

31/12/2025 às 15:01

ID: 236317331

Política de devolução abusiva em compra online Art. 49 CDC

Adquiri um perfume da Maison Viegas por meio do site oficial, anunciado como inspirado no perfume Armani Code, informação que foi determinante para minha decisão de compra.

Após o recebimento, realizei apenas uma borrifada para teste, procedimento indispensável para avaliar um perfume, e constatei que o aroma não corresponde ao anunciado, sendo diferente do perfume utilizado como referência, impossível de usar.

Consta na página da empresa a informação de que perfumes são considerados itens de uso pessoal e que não aceitam devolução de produtos abertos ou usados, sob o argumento de que não podem ser revendidos. Ressalto, contudo, que política interna não pode se sobrepor ao Código de Defesa do Consumidor. O art. 49 do CDC garante o direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial, independentemente de justificativa, e não condiciona esse direito à possibilidade de revenda do produto.

Além disso, a simples abertura do produto para verificação mínima de suas características especialmente no caso de perfumes não descaracteriza o exercício do direito de arrependimento, ainda mais quando há divergência clara entre a oferta e o produto efetivamente entregue.

Diante disso, solicito:

A aceitação da devolução do produto

A restituição integral dos valores pagos, inclusive frete

Na ausência de solução amigável, buscarei os meios administrativos cabíveis, como consumidor.gov.br e Procon, por se tratar de cláusula abusiva que restringe direito garantido por lei.

Aguardo posicionamento.