Cobrança de multa e juros abusivos em aluguel de imóvel
Não respondida
Goiânia - GO
21/07/2026 às 09:13
ID: 254426997
Alugo um imóvel por esta imobiliária, ao chegar do trabalho fui realizar o pagamento do boleto, e no dia do vencimento já estava cobrando a multa que gira em torno de 20%, no boleto estava constando o pagamento de duas contas de energia, sendo que uma delas foi paga por mim também, com um acréscimo de 30%.
Lei do Inquilinato (Lei n 8.245/1991): Para contratos de aluguel, a jurisprudência e o entendimento legal consolidado definem o percentual de até 10%.
Código Civil (Lei n 10.406/2002): Em seu Art. 412, o Código Civil determina que a cláusula penal não pode exceder o valor da obrigação principal. A Lei de Usura (Decreto-Lei n 22.626/1933) também limita em 10% o teto máximo de cláusula penal em contratos.
Tentei buscar solução junto a equipe sem sucesso!