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Reclamar dessa empresa

Goiânia - GO

15/11/2025 às 22:00

ID: 232009159

Eu, *****, CPF *****, venho registrar reclamação formal contra a empresa VAMOS TELECOM, diante de práticas abusivas e divergência de informações, em total desacordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Ao consultar meu CPF no Serasa, identifiquei uma negativação no valor de R$ 100,00, porém não existe qualquer opção de negociação disponível na plataforma. Isso já causa prejuízo ao consumidor que deseja regularizar sua situação.
Diante da ausência de negociação no Serasa, entrei em contato diretamente com a própria empresa. Para minha surpresa, fui informado de que o valor supostamente devido seria R$ 1.510,84, composto, segundo a empresa, da seguinte forma:
R$ 407,53 equipamento (ONU perdida)
2 mensalidades atrasadas R$ 119,90 cada
Juros e multa acumulados desde 2022
Ou seja, a empresa mantém negativado R$ 100,00 nos órgãos oficiais, mas tenta impor ao consumidor a cobrança de mais de 15 vezes esse valor, sem disponibilizar qualquer negociação e sem demonstrar de forma documental e transparente a suposta dívida.
Trata-se de conduta irregular, abusiva e contrária à boa-fé objetiva.
DA ILEGALIDADE DA CONDUTA

1. Ausência de informação clara (CDC, art. 6, III)
A empresa não esclarece a origem do débito, nem apresenta coerência entre o valor negativado e o valor exigido, violando o direito básico de informação adequada e transparente.

2. Oferta vincula o fornecedor (CDC, art. 30 e 31)
O valor lançado no Serasa constitui oferta, que vincula o fornecedor.
Se o Serasa registra R$ 100,00, não é admissível cobrar R$ 1.510,84 por fora.
Jurisprudência (STJ):
A oferta vincula o fornecedor, nos termos do art. 30 do CDC, e sua inobservância caracteriza prática abusiva.
(STJ, REsp 284.454/RS)

3. Prática abusiva (CDC, art. 39, V e X)
É vedado ao fornecedor:
exigir vantagem manifestamente excessiva;
elevar preço sem justa causa.
Cobrar um valor mais de 15 vezes maior do que consta no cadastro de crédito, sem justificativa adequada, configura vantagem excessiva e prática abusiva.

4. Cobrança indevida (CDC, art. 42, caput)
A cobrança de valores divergentes, desacompanhada de documentação comprobatória, é indevida e fere os direitos do consumidor.

5. Dado incorreto no cadastro (CDC, art. 43, 2)
Se a empresa afirma que a dívida é de R$ 1.510,84, o valor deveria constar nos órgãos de proteção ao crédito.
Manter R$ 100,00 e cobrar outro valor externamente é irregular.
O CDC determina que dados incorretos devem ser corrigidos ou excluídos.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, solicito:
1. Correção imediata do registro no Serasa
Ajuste do valor para refletir a realidade, OU
Manutenção de R$ 100,00 como único valor devido, por ser o único oficialmente informado.
2. Disponibilização de uma negociação justa
Que a empresa apresente uma proposta proporcional, clara e acessível, dentro da realidade financeira do consumidor.
3. Comprovação documental formal da dívida
Se a empresa mantiver o valor de R$ 1.510,84, requer-se a apresentação de:
contrato de adesão;
comprovante de entrega e devolução da ONU;
histórico de cobranças;
notas das mensalidades;
cálculo discriminado de juros e multas;
relatório que justifique tecnicamente equipamento perdido.
Sem documentos, a dívida é inexigível.
4. Exclusão da negativação
Caso não haja comprovação documental adequada ou correção do valor, requer a baixa do registro por inconsistência e prática abusiva.
5. Advertência à empresa
Pelos abusos previstos no art. 39 do CDC.
6. Ressalva de direitos
Caso não haja solução administrativa, reservo-me o direito de acionar o Poder Judiciário para:
declaração de inexistência de débito;
revisão dos valores;
eventual indenização por negativação irregular.

CONCLUSÃO
A VAMOS TELECOM apresenta valores contraditórios, impede negociação, impõe cobranças abusivas e age em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor. Solicito a atuação imediata do PROCON/Reclame Aqui/Consumidor.gov para solucionar o caso de forma justa e conforme a lei.