Abusividade: Recusa de cancelamento de curso e ameaça de negativação no SERASA VAROS Educação / TMB Educação
Não respondida
Florianópolis - SC
02/07/2026 às 22:41
ID: 252966235
Prezados,
Venho por meio deste registrar minha profunda insatisfação e indignação com a postura da VAROS Educação em relação ao pedido de cancelamento do curso Formação de Consultores (*****), adquirido por meio da facilitadora financeira TMB Educação, conforme comprova o e-mail de confirmação anexo à presente manifestação (conforme registrado no arquivo *****).
No dia 22 de abril de 2026, formalizei por e-mail o pedido de rescisão contratual e interrupção das cobranças. Em resposta, a instituição se recusou a proceder com o cancelamento sob a alegação de que o acesso ao produto não configuraria uma assinatura.
Para piorar a situação, recentemente recebi uma notificação informando que meu nome foi enviado para inclusão nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa) devido ao não pagamento das parcelas que venho tentando cancelar legalmente.
A postura das empresas é inaceitável e carece de fundamentação legal, visto que:
Abusividade Legal e Coerção: O objeto do contrato é a prestação de serviços educacionais. Impor a manutenção da cobrança integral do valor de *****, sem qualquer possibilidade de distrato, configura vantagem manifestamente excessiva por parte do fornecedor, o que é expressamente vedado pelo Artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Utilizar-se de ameaça ou efetiva negativação no Serasa para forçar o pagamento de um contrato com pedido de rescisão em aberto é uma prática abusiva de cobrança.
Previsão Contratual Omitida: A própria cláusula 1.25 do contrato prevê expressamente a possibilidade de rescisão em casos de vício ou insatisfação com a entrega do produto.
Reitero que não tenho mais interesse na fruição do treinamento. Exijo que a VAROS Educação apresente o cálculo de uma multa rescisória justa e proporcional ao período efetivamente utilizado até a data da minha solicitação inicial (22/04/2026), com o imediato cancelamento das parcelas vincendas e a baixa imediata de qualquer apontamento ou restrição em meu CPF junto ao Serasa.
Esta é a minha última tentativa de resolver a demanda de forma amigável. Caso a cobrança indevida e a restrição ao meu nome persistam, entrarei imediatamente com uma ação judicial cabível por cobrança indevida e danos morais junto aos órgãos competentes.
No aguardo de uma breve e justa solução.