Conta limitada somente em apostas esportivas

Não resolvido
Rio de Janeiro - RJ
17/07/2026 às 16:13
ID: 254193597
Prezados(as),
Venho, por meio desta mensagem, solicitar a retirada da limitação que foi aplicada à minha conta somente em apostas esportivas nesta plataforma. Essa restrição tem impedido que eu aposte normalmente e prejudica totalmente a minha experiência como usuário. Não consigo aposta valor nenhum em nenhum evento esportivo.
Gostaria de destacar que a portaria n 827/2024 do Ministério da Fazenda, que regulamenta as casas de apostas no Brasil, exige que os apostadores sejam tratados com transparência, igualdade e respeito, sem discriminação ou práticas abusivas. A norma também determina que, sempre que uma conta for limitada, o usuário deve ser informado com clareza sobre o motivo da limitação e deve ter direito a contestar essa decisão.
Até agora, não recebi nenhuma explicação clara sobre o motivo da limitação, e não fui informado sobre como posso reverter essa medida. Acredito que tenho direito a uma análise mais justa da minha situação, já que sempre apostei de forma honesta, dentro das regras da plataforma.
Sendo assim, peço que minha conta seja reavaliada e que a limitação seja removida.
Se a plataforma decidir manter a restrição, solicito que me seja enviado uma justificativa formal, conforme prevê a regulamentação citada acima. Caso não haja resposta ou solução, levarei o caso aos órgãos responsáveis, como a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e os órgãos de defesa do consumidor, além de ação judicial.
Aguardo uma resposta o mais breve possível.
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Resposta da empresa
20/07/2026 às 08:56
Olá, Rodrigo! Esperamos que esteja bem! Me chamo Kamilla e estou responsável pelo seu atendimento aqui no Reclame Aqui!
Compreendemos a importância deste assunto para você e queremos esclarecer tudo da forma mais transparente possível.
A Lei nº 14.790/2023 e as portarias da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), que regulamentam as apostas de quota fixa no Brasil, determinam que é responsabilidade das operadoras adotar mecanismos que garantam a integridade das apostas, o equilíbrio do ambiente, a prevenção de comportamentos de risco e a promoção do jogo responsável.
Dessa forma, os operadores podem aplicar medidas cautelares como bloqueios, sempre que identificadas situações que justifiquem tais ações. Essas medidas são parte de um compromisso legal e ético com a integridade da operação.
Ademais, informamos que a demanda apresentada por você se trata sobre um bloqueio definitivo por infringir os Termos de Uso da nossa plataforma.
A decisão foi tomada após uma análise minuciosa, seguindo nossas diretrizes integridade e conformidade, e visando segurança da nossa operação e de todos os usuários.
Devido à natureza da infração, não será possível reverter o bloqueio.
Atenciosamente,
Equipe de Suporte VBET
Consideração final do consumidor
20/07/2026 às 16:17
Não resolveram meu problema. Minha conta permanece limitada e bloqueada.
O problema foi resolvido?

Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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