Conta limitada somente em apostas esportivas

Reclamação não resolvida

Não resolvido

Reclamar dessa empresa

Rio de Janeiro - RJ

17/07/2026 às 16:13

ID: 254193597

Prezados(as),


Venho, por meio desta mensagem, solicitar a retirada da limitação que foi aplicada à minha conta somente em apostas esportivas nesta plataforma. Essa restrição tem impedido que eu aposte normalmente e prejudica totalmente a minha experiência como usuário. Não consigo aposta valor nenhum em nenhum evento esportivo.


Gostaria de destacar que a portaria n 827/2024 do Ministério da Fazenda, que regulamenta as casas de apostas no Brasil, exige que os apostadores sejam tratados com transparência, igualdade e respeito, sem discriminação ou práticas abusivas. A norma também determina que, sempre que uma conta for limitada, o usuário deve ser informado com clareza sobre o motivo da limitação e deve ter direito a contestar essa decisão.


Até agora, não recebi nenhuma explicação clara sobre o motivo da limitação, e não fui informado sobre como posso reverter essa medida. Acredito que tenho direito a uma análise mais justa da minha situação, já que sempre apostei de forma honesta, dentro das regras da plataforma.


Sendo assim, peço que minha conta seja reavaliada e que a limitação seja removida.


Se a plataforma decidir manter a restrição, solicito que me seja enviado uma justificativa formal, conforme prevê a regulamentação citada acima. Caso não haja resposta ou solução, levarei o caso aos órgãos responsáveis, como a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e os órgãos de defesa do consumidor, além de ação judicial.


Aguardo uma resposta o mais breve possível.

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Resposta da empresa

20/07/2026 às 08:56

Olá, Rodrigo! Esperamos que esteja bem! Me chamo Kamilla e estou responsável pelo seu atendimento aqui no Reclame Aqui!

Compreendemos a importância deste assunto para você e queremos esclarecer tudo da forma mais transparente possível.

A Lei nº 14.790/2023 e as portarias da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), que regulamentam as apostas de quota fixa no Brasil, determinam que é responsabilidade das operadoras adotar mecanismos que garantam a integridade das apostas, o equilíbrio do ambiente, a prevenção de comportamentos de risco e a promoção do jogo responsável.

Dessa forma, os operadores podem aplicar medidas cautelares como bloqueios, sempre que identificadas situações que justifiquem tais ações. Essas medidas são parte de um compromisso legal e ético com a integridade da operação.

Ademais, informamos que a demanda apresentada por você se trata sobre um bloqueio definitivo por infringir os Termos de Uso da nossa plataforma.

A decisão foi tomada após uma análise minuciosa, seguindo nossas diretrizes integridade e conformidade, e visando segurança da nossa operação e de todos os usuários.

Devido à natureza da infração, não será possível reverter o bloqueio.

Atenciosamente,
Equipe de Suporte VBET

Consideração final do consumidor

20/07/2026 às 16:17

Não resolveram meu problema. Minha conta permanece limitada e bloqueada.

O problema foi resolvido?

Reclamação não resolvida

Não resolvido

Voltaria a fazer negócio

Não

Nota do atendimento

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