Vbet

Reclamar dessa empresa

Igarassu - PE

27/08/2026 às 17:45

ID: 257571047

À VBET BRASIL (Setor de Compliance e Ouvidoria)

Assunto: Notificação Extrajudicial Solicitação Urgente de Reembolso por Falha Grave de Autoexclusão (Descumprimento Regulatório da SPA/MF)

Prezados,

Venho por meio desta expor falha gravíssima na prestação de serviços desta plataforma e solicitar a devolução integral dos valores depositados e perdidos em minha conta, sob pena de adoção de medidas judiciais e administrativas cabíveis.

Fatos e Fundamentos Jurídicos:

1. No dia 26 de fevereiro de 2026, realizei formalmente o meu pedido de autoexclusão do mercado de apostas por meio do sistema oficial unificado do Governo Federal, motivado por critérios de saúde decorrentes da ausência de controle sobre jogos de azar (ludopatia). O sistema confirmou a ativação do bloqueio no dia 27 de fevereiro de 2026.
2. Conforme as diretrizes vinculantes da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF), as operadoras autorizadas têm o prazo improrrogável de até 72 horas para consultar o sistema central e efetivar o bloqueio total das contas de usuários autoexcluídos.
3. Contudo, em total descumprimento à legislação de Jogo Responsável e às normas do Ministério da Fazenda, a VBET manteve meu cadastro e minha conta ativos de forma irregular por 6 meses (do dia 1 de março de 2026 até a presente data, 27 de agosto de 2026).
4. Mais grave ainda: violando o dever de proteção ao consumidor vulnerável, a plataforma continuou me enviando ofertas ativas de bônus, induzindo-me a realizar novos aportes. Diante do vício e da facilidade concedida ilegalmente pela plataforma, realizei depósitos que totalizam o prejuízo de R$ 6.000,00 (seis mil reais) neste período, incluindo a perda severa de R$ 2.000,00 em um único dia.
5. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Código Civil Brasileiro estabelecem que o negócio jurídico realizado em desacordo com as normas de ordem pública e com defeito na prestação do serviço é nulo. A falha de vigilância da plataforma gerou um severo agravamento do meu quadro financeiro e psicológico.

Do Pedido de Acordo:

Diante da evidente quebra das regras de conformidade e Jogo Responsável estabelecidas para a operação de apostas no Brasil, solicito a devolução amigável do valor integral de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser depositado via PIX na chave de minha titularidade, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

Caso a plataforma opte pelo não ressarcimento, informo que esta notificação servirá como instrução para:
a) Ajuizamento imediato de Ação de Reparação Civil no Juizado Especial Cível (JEC), pleiteando o reembolso integral cumulado com indenização por Danos Morais pelos prejuízos causados;
b) Denúncia formalizada junto à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF) e à Ouvidoria do Ministério da Fazenda, expondo a violação dos termos de licença e Jogo Responsável por parte desta operadora.

Certo de que a VBET preza pela legalidade e pelo cumprimento das regras do mercado regulado brasileiro, aguardo o retorno com as instruções para o reembolso.

Obs:[ estarei disposto a um acordo sob o valor do reembolso]

Atenciosamente,

*****
CPF: *****
E-mail da conta VBET: *****
Chave PIX para reembolso: *****