VCA Construtora

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Vitória da Conquista - BA

05/02/2026 às 15:57

ID: 239889245

Empreendimento Velli Residence.

Conforme expressamente previsto no instrumento contratual celebrado entre as partes, admite-se a tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão do empreendimento. Todavia, é pacífico na jurisprudência pátria o entendimento de que a efetiva entrega do imóvel somente se perfectibiliza com a expedição do Habite-se (CVCO) pelo Poder Público competente, por se tratar do ato administrativo que atesta a aptidão do imóvel para uso e moradia.

No caso em apreço, verifica-se que, até o presente momento, não houve sequer o protocolo do requerimento de expedição do Habite-se, tampouco a sua efetiva emissão, circunstância que impede o reconhecimento de conclusão regular do empreendimento e obsta a caracterização de entrega da unidade ao adquirente, para fins contratuais e legais.

Ressalto, ainda, a expectativa legítima de que o prazo máximo contratualmente estabelecido não seja ultrapassado, a fim de evitar a incidência de penalidades contratuais e eventuais repercussões jurídicas em desfavor da VCA, inclusive considerando o potencial impacto sistêmico do descumprimento em relação ao conjunto das unidades integrantes do empreendimento Velli Residence.

A presente manifestação tem por finalidade, ademais, registrar formalmente a insatisfação quanto à qualidade do serviço de pós-venda disponibilizado pela empresa. O suporte prestado revela-se deficiente, marcado pela utilização reiterada de respostas padronizadas, genéricas e, em diversos casos, dissociadas do contexto fático apresentado, o que evidencia falha na prestação do serviço e afronta aos deveres de informação, transparência e adequada assistência ao consumidor, nos termos da legislação consumerista aplicável.