Rescisão de Contrato de Multipropriedade por Atraso na Entrega e Pedido de Reembolso

Question

Em 12/07/2023, eu firmei o contrato particular de promessa de venda e compra de fração de tempo de unidade autônoma em regime de multipropriedade, firmado com a empresa VENTURE CAPITAL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A, CNPJ *****, especificamente no empreendimento RESIDENCE CLUB AT THE HARD ROCK HOTEL FORTALEZA, com a promessa de entrega da fração de tempo da unidade autônoma compartilhada até 31 de dezembro de 2024, com a emissão do respectivo habite-se prevista para 31 de dezembro de 2023. Contudo, a incorporadora não honrou com as datas acordadas até o presente momento. Posteriormente, em 20 de maio de 2025, firmamos o Primeiro Aditamento ao contrato. Por meio deste aditivo, a promitente vendedora me concedeu benefícios adicionais, meramente compensatório e substitutivo, tais como certificados de férias ou pontos em programa de fidelidade, os quais nunca usufruí. Até o momento, já paguei mais de R$ 50.844,30 de parcelas, sem pendências. Como se nota, o atraso dado exclusivamente pela fornecedora caracteriza-se como falha na prestação de serviço/no produto, haja vista que até o momento a promessa de entrega não foi cumprida. Portanto, pautado na legislação do consumidor, minha intenção é rescindir o contrato e seu aditivo, e ter de volta a restituição do que eu tiver pago, com a devida correção monetária e a incidência de juros legais.