*****

Question

Reclamação: Cobrança abusiva, retenção de chave PIX e ameaças indevidas
Abro esta reclamação contra a Celcoin e sua parceira Velotax referente a uma cobrança manifestamente abusiva na antecipação da minha restituição do Imposto de Renda.

Inicialmente, entendi que o valor de R$ 1.044,00 seria aplicado apenas caso o pagamento ocorresse no último lote da restituição. No entanto, fui surpreendido ao perceber que o valor saltou de R$ 717,00 (em 30/04/2026) para R$ 1.044,00 (em 22/05/2026), representando um aumento de mais de 45% em apenas 22 dias. Esta prática viola o Artigo 51, IV e o Artigo 39, X do CDC, por gerar desvantagem exagerada ao consumidor.

Retaliação e Violação das Normas do BACEN
Para me proteger de tais prejuízos e abusos, abri uma reclamação pedindo a liberação da minha chave PIX. A empresa respondeu formalmente que não estava me proibindo de retirá-la, mas, de forma contraditória, alega que ao retirar a chave eu "descumpri uma cláusula contratual". Essa conduta fere diretamente as diretrizes do Banco Central (BACEN), que garantem ao cidadão a total liberdade de propriedade e gerenciamento de suas chaves PIX. Nenhuma cláusula privada pode punir o consumidor por exercer um direito regulamentado pelo órgão máximo do sistema financeiro.

Como clara retaliação por eu ter retirado a minha chave PIX do controle deles, hoje apenas 35 dias após a contratação do empréstimo as empresas estão me cobrando o valor absurdo de R$ 1.950,00 (quase R$ 1.200,00 a mais do valor original).

Ameaças de Processo e Abusividade Contratual
Além disso, venho recebendo e-mails de cobrança com tom de ameaça, mencionando processos e protestos em meu nome, sob a alegação de que tais medidas estão previstas em contrato. É fundamental deixar claro que nenhuma cláusula contratual é majoritária ou se sobrepõe às determinações do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo nulas de pleno direito as obrigações que colocam o consumidor em desvantagem exagerada.

Caso as ameaças e coações por e-mail continuem, tomarei as medidas judiciais cabíveis e acionarei os órgãos de proteção ao consumidor competentes, além desta manifestação pública.

Proposta de Resolução
Com base nas taxas médias de mercado para antecipação de IR (que giram em torno de 4,5% ao mês), o valor justo para a quitação da minha dívida em 29/05/2026 seria de aproximadamente R$ 763,19.

Solicito que a empresa revise imediatamente os valores cobrados, retire essa desvantagem excessiva e apresente uma proposta justa via boleto bancário para a quitação do débito.