Velotax: Cobrança Abusiva e Negativação Ilegal de Nome no Serasa por Atraso Mínimo em Pagamento de Antecipação de IR

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Sapiranga - RS

05/06/2026 às 11:20

ID: 250586025

Venho por meio desta manifestar minha total indignação e contestar a cobrança abusiva e a conduta manifestamente ilegal praticada pela Velotax. Realizei a contratação de uma antecipação de restituição do Imposto de Renda no valor original de R$ 1.195,00, com vencimento para o dia 29/05/2026. Devido à remoção da minha chave Pix, o débito não pôde ser feito de maneira automatizada na data.Reconheço que o valor principal é devido e tenho total interesse em quitá-lo. No entanto, a conduta da empresa após o vencimento atropelou todas as leis de proteção ao consumidor:Negativação Ilegal e Sem Aviso Prévio: O pagamento venceu em 29/05/2026. No dia 01/06/2026, com apenas 3 dias de atraso, a Velotax já havia incluído meu nome no cadastro de inadimplentes do Serasa. Essa negativação relâmpago desrespeita o prazo legal de notificação prévia obrigatória determinado pelo Artigo 43, 2 do CDC.Cobrança Abusiva e Extorsiva: Por um atraso que hoje soma apenas uma semana, o valor de R$ 1.195,00 saltou para absurdos R$ 3.311,00. Estão cobrando 177% de juros e multas sobre a dívida em 7 dias. Conforme o Artigo 52, 1 do CDC, as multas de mora em contratos de consumo não podem ultrapassar 2% do valor da prestação. O valor cobrado é nulo, abusivo e configura enriquecimento sem causa (Artigo 884 do Código Civil).Não aceito pagar o valor extorsivo de R$ 3.311,00 decorrente de uma punição disfarçada por eu ter exercido meu direito regulatório de portabilidade de chave Pix.

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