VendPerto

Reclamar dessa empresa

Guarulhos - SP

20/04/2026 às 00:12

ID: 246468585

NOTIFICAÇÃO FORMAL USO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS
Me chamo ***** Venho, por meio desta, formalizar reclamação em face da empresa Mercado Vendperto, em razão do uso indevido do meu número de telefone, o qual foi cadastrado indevidamente na página principal de busca do Google como se estivesse vinculado à referida empresa.
Esclareço que não possuo qualquer vínculo, relação comercial, contratual ou autorização para que meu número de telefone seja associado à empresa mencionada. Em decorrência desse erro, venho recebendo inúmeras ligações de fornecedores e clientes, causando transtornos, perturbação do sossego e prejuízos ao meu cotidiano.
Ressalto que já entrei em contato previamente com a empresa, de forma amigável, solicitando a imediata correção e remoção do meu número, porém, até o presente momento, não houve qualquer solução efetiva, permanecendo o problema e os transtornos causados.
Tal conduta configura violação à legislação vigente, especialmente:
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018 LGPD)
Art. 7: Tratamento de dados pessoais depende de base legal válida.
Art. 18: Direito do titular à correção e exclusão de dados incorretos.
Art. 42: Responsabilização por danos decorrentes de tratamento irregular.
Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990)
Art. 6, inciso IV: Proteção contra práticas abusivas.
Art. 14: Responsabilidade objetiva por falha na prestação de serviço.
Código Civil (Lei n 10.406/2002)
Art. 186 e 927: Dever de indenizar por ato ilícito.
Diante do exposto, NOTIFICO FORMALMENTE a empresa para que:
Realize a remoção imediata do meu número de telefone de qualquer vinculação à empresa, inclusive no Google e demais plataformas;
Efetue a retificação completa das informações incorretas;
Apresente, no prazo máximo de 48 horas, comprovação das providências adotadas.
Advirto que, em caso de não atendimento no prazo estipulado, serão adotadas as medidas cabíveis, incluindo:
Reclamação junto ao Procon;
Denúncia à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
Ajuizamento de ação judicial por danos morais.
Sem mais, aguardo solução imediata.