Verbo Jurídico

Reclamar dessa empresa

Lavínia - SP

24/07/2026 às 11:23

ID: 254739741

No dia 19/07, realizei a matrícula em uma pós-graduação. Entretanto, no dia 20/07, dentro do prazo legal, exerci meu direito de arrependimento e solicitei formalmente o cancelamento da matrícula, com fundamento na Cláusula 8 do contrato, especialmente nos itens 8.1 e 8.2, que tratam da rescisão contratual e da devolução dos valores pagos, inclusive da taxa de matrícula.

No dia 23/07, recebi apenas a seguinte mensagem da instituição:

"Prezado(a) Cliente, seu chamado começou a ser analisado por nossa equipe."

Desde então, não obtive qualquer resposta sobre o cancelamento solicitado. Em contrapartida, passei a receber e-mails informando que as aulas da pós-graduação estarão disponíveis em agosto, como se minha solicitação sequer tivesse sido considerada.

Minha preocupação é que o prazo do direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que se encerra em 26/07, seja ultrapassado por conta da demora da própria instituição em analisar o pedido, e posteriormente aleguem que não há mais direito ao cancelamento ou à devolução dos valores.

Solicitei o cancelamento tempestivamente, dentro do prazo legal e contratual, e aguardo apenas que a instituição cumpra o que determina o contrato e a legislação consumerista: o cancelamento da matrícula e a restituição integral dos valores pagos, sem qualquer penalidade.

Espero uma solução rápida, pois, caso o pedido continue sem resposta ou seja indeferido de forma indevida, adotarei as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor e ao Poder Judiciário.