Cobrança indevida de multa por cancelamento de contrato dentro do prazo de arrependimento

Prezamos por relações transparentes e baseadas em fatos. Por esse motivo, é necessário esclarecer diversos pontos da reclamação apresentada, pois a narrativa exposta não reflete a realidade do processo comercial, contratual e legal envolvido.
A Versatilis grava todas as reuniões comerciais, justamente para garantir auditoria, transparência e segurança jurídica tanto para a empresa quanto para o cliente. Nessas gravações que estão arquivadas fica comprovado que as condições comerciais foram explicadas de forma clara;

A existência de dois planos distintos foi apresentada:
- (a) Plano COM fidelidade (valor reduzido) e
- (b) Plano SEM fidelidade (valor integral);

A cliente optou livremente pelo plano COM fidelidade, visando obter o desconto oferecido;
Requisitos mínimos e óbvios para uso do sistema (como a necessidade de um computador/notebook) foram explicitamente informados antes da contratação.
Não há qualquer indução ao erro ou omissão de informações.
Sobre a alegada urgência para assinatura, o desconto ofertado estava claramente condicionado à assinatura dentro do prazo comercial informado, prática absolutamente legal e comum no mercado. Não se trata de coação, mas de condição comercial objetiva, previamente comunicada.
A decisão de assinar no mesmo dia foi livre, consciente e voluntária.

Inexistência de direito de arrependimento: a reclamante menciona um suposto prazo de arrependimento, o que não se aplica a este caso. O direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor aplica-se exclusivamente a contratações realizadas fora do estabelecimento comercial ou à distância, quando o consumidor não tem acesso prévio às informações do produto ou serviço.

Neste caso:
- Houve reunião comercial explicativa;
- Demonstração do funcionamento do sistema;
- Envio prévio de proposta e contrato;
- Ciência inequívoca das condições.

Portanto, o art. 49 do CDC não é aplicável, entendimento amplamente consolidado pela jurisprudência.

A cláusula de fidelidade é plenamente válida, conforme:
- Artigos 421 e 421-A do Código Civil (liberdade contratual e força obrigatória dos contratos);
- Artigos 408 a 416 do Código Civil, que tratam da cláusula penal (multa contratual);
- Entendimento pacífico do STJ, que reconhece a legalidade de cláusulas de fidelidade quando há benefício econômico concedido em contrapartida, como ocorreu neste caso.

A cliente recebeu desconto financeiro direto justamente por optar pelo plano com fidelidade. Cancelar o contrato e manter o benefício configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico.

Sobre a cobrança da multa
- A cobrança no valor de R$ 1.650,00 decorre exclusivamente do rompimento antecipado de contrato com fidelidade, livremente escolhido pela cliente e devidamente assinado.

A cobrança:
- Está prevista em contrato;
- É proporcional;
- É legal;
- É plenamente exigível.

Não se trata de cobrança indevida, mas do cumprimento de um contrato válido.

Tentativa de continuidade e boa-fé da empresa
- Mesmo sem qualquer obrigação legal, nossa equipe ainda tentou compreender a situação e apresentar alternativas, demonstrando boa-fé e disposição para ajudar, o que não descaracteriza nem invalida o contrato firmado.

Conclusão
- A Versatilis System atua há mais de 17 anos no mercado, atende mais de 1.000 clínicas em todo o Brasil, segue rigorosamente a legislação vigente e não pratica qualquer tipo de abuso comercial.

Diante disso, a cobrança é legítima, contratual e amparada pela lei, inexistindo qualquer irregularidade por parte da empresa.

Seguimos à disposição para esclarecimentos adicionais, sempre com base na verdade dos fatos e no respeito às normas legais.

Atenciosamente,
Versatilis System