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Alto Paraíso de Goiás - GO

02/11/2022 às 15:56

ID: 152831351

Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa

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Comprei um tênis no site, acreditei que fosse original com desconto, porém o produto chegou e a qualidade é muito ruim. Dá quando fui tentar fazer a devolução, a empresa não disponibiliza contato por telefone, o meio de pedir a devolução é por email, porém nunca responderam. Enviei novamente e nada de resposta. Contactei a empresa no mesmo dia do recebimento do produto. Estou sendo [Editado pelo Reclame Aqui] pois não estão me dando o direito de devolução.
O artigo 49 do CDC institui o Direito de Arrependimento, que determina que o cliente tem um prazo de até sete dias úteis após o recebimento do produto para solicitar a sua devolução, sem a necessidade de apresentar uma justificativa.
Outro ponto importante da legislação é o artigo 5 da Lei n 7.*******/*******, que define que as lojas virtuais devem informar os meios adequados para o exercício do Direito de Arrependimento pelo consumidor.