Não cumprimento de contrato e não restituição de valores pagos

Gustavo,

A manifestação apresentada desconsidera fatos objetivos do contrato, da linha do tempo e das obrigações cumpridas por ambas as partes.

No dia 26/05/*******, a família participou de uma reunião com o sócio proprietário da Vesúvio, em data e horário escolhidos pelos próprios contratantes. Em nenhum momento foi solicitado o cancelamento do contrato ou o estorno de valores. No dia seguinte, recebemos uma notificação extrajudicial que ignora integralmente os esclarecimentos prestados na reunião.

A entrada da ação foi impossibilitada pela publicação repentina de uma nova lei italiana em 30/12/*******, com vigência em 01/01/*******, fato público e externo à nossa atuação. A Vesúvio Cidadania atua como prestadora de serviços de assessoria, e não como órgão público. O reconhecimento da cidadania italiana é uma decisão exclusiva da República Italiana. A empresa não tem responsabilidade, tampouco poder, sobre alterações legislativas ou funcionamento dos sistemas do judiciário italiano.

Não houve qualquer omissão ou perda de prazo por parte da Vesúvio. A contratada realizou diversas tentativas de protocolo entre 30/12/******* à 31/12/*******, todas elas barradas por instabilidades no sistema do Judiciário Italiano, situação amplamente noticiada por outras assessorias e profissionais da área. A responsabilidade por esses entraves é exclusivamente da plataforma pública italiana, e não de empresas privadas de assessoria.

Gostaríamos de frisar que, mesmo com a pasta incompleta da família, nossa equipe buscou alternativas para beneficiar os clientes, gerando um pré-cadastro do processo no tribunal italiano com o objetivo de isentá-los da nova taxa de ******* euros por requerente. Esse esforço foi devidamente explicado a todos durante a reunião. Conforme informado, realizamos o depósito, mas o tribunal rejeitou o registro, não formalizando o pré-cadastro no sistema italiano. Esse fato evidencia a postura ética da empresa diante dos compromissos assumidos com seus clientes.

Importante destacar que, por impossibilidade financeira de arcar com a taxa de ******* euros, dois requerentes da família solicitaram o distrato. A Vesúvio compreendeu a situação, tratou essa questão com o advogado responsável e, de comum acordo com as requerentes, deu prosseguimento ao distrato, respeitando as condições contratuais e aplicando o desconto de 30%. Este ponto, infelizmente, não foi compreendido por você, mas é essencial que seja reconhecido.

A alegação de que houve apropriação de valores pagos é grave, infundada e desrespeitosa. O contrato é claro: em caso de cancelamento após o início da coleta documental, aplica-se uma multa de 30% sobre os valores pagos, conforme cláusula expressa firmada por ambas as partes.

Reiteramos que o valor mencionado por você (R$ 12.*******,00) não corresponde aos registros do sistema financeiro da empresa. Solicitamos que o contato seja feito diretamente com o departamento financeiro, para conferência dos valores e emissão da minuta de rescisão contratual com os devidos descontos aplicados.

Ressaltamos ainda que não recebemos ******* de cancelamento por parte do Sr. Pedro Maurício, igualmente responsável por seus direitos e deveres no processo.

Por fim, informamos que a empresa continua acompanhando de perto os desdobramentos da nova legislação junto à Suprema Corte Italiana. Caso haja possibilidade de retomada dos protocolos, o processo será imediatamente reativado, conforme previamente alinhado com a família. Se a decisão da Corte for favorável à nova lei, também conforme acordado, serão descontados apenas os valores referentes aos serviços já prestados, e o valor restante será devolvido a todos os requerentes envolvidos no processo de cidadania.

A Vesúvio permanece à disposição para finalizar esta tratativa dentro dos parâmetros legais e contratuais.

Atenciosamente,
Vesúvio Cidadania Italiana

Prezados,

Com fundamento nos arts. 30, 35III e 42par.único do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos arts.******* do CódigoCivil (teoria da imprevisão) e na jurisprudência do STJ que reconhece a abusividade de cláusulas de retenção de 30%, REITERO:

1. **Impossibilidade superveniente** A Lei italiana de 30/12/******* (vigente em 01/01/*******) tornou inviável o ambiente favorável que a Vesúvio vendeu (O direito Jus sanguinis para descendentes de qualquer geração), caracterizando fato imprevisível que autoriza a resolução contratual sem ônus ao consumidor.

2. **Serviço não prestado** Diante do inadimplemento, o CDC assegura a restituição integral e imediata de todo o valor pago, atualizado, sem qualquer retenção.

3. **Multa abusiva** A cláusula que prevê retenção de 30% é considerada excessiva quando o descumprimento não decorre de culpa do consumidor, sendo afastada pela jurisprudência do STJ.

4. **Oferta vinculante** Em 03/04/*******, o sócioadministrador garantiu reembolso total caso a lei mudasse; tal promessa integra o contrato e deve ser cumprida.

5. **Responsabilidade objetiva** Falhas no sistema judiciário estrangeiro e novos custos são riscos inerentes à atividade da prestadora, não podendo ser imputados ao consumidor.

Diante disso, como não houve resposta satisfatória da empresa, seguirei para esfera judicial.

Obrigado.