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Aracaju - SE

03/09/2024 às 17:45

ID: 196607553

Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano

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Desde a última quarta-feira adoeci e tinha aula prática de carro, todavia, na sexta, fui à urgência e precisei ficar afastada dois dias, dessa forma, dias 30 e 31/08. Ocorre que no dia 31/08 apesar do atestado compareci para realizar as aulas práticas, porém, das 3 que estavam marcadas, apenas para duas, pois com toda medicação que estava tomando ficou dificil preparar-me para aula das 15h, ja que tinha febre e dependia de o remedio fazer efeito para levantar e prosseguir com obrigações. Como pode ver, estava numa situação delicada e enferma, mas com esforço busquei cumprir minhas obrigações. Ocorre todavia que ao solicitar remarcação da unica aula, o pedido ano foi atendida, porque o gerente responsável me disse que ultrapassava do prazo de 24h para recebimento do mesmo. Alegou ainda que não iria receber porque estava no contrato que eu assinei.

Não satisfeito, o Fernando (GERENTE), me disse que nao podia fazer nada e que eu teria que arcar com o custo, mesmo eu explicando pra ele que nao tenho condição financeira para arcar com o valor da aula nesse momento. Perguntei se havia alguem que eu pudesse contestar aquela clausula contratual uma vez que nesse caso torna-se abusiva.
Veja, a cláusula se mostra extremamente abusiva, uma vez que deixa o consumidor em exagerada desvantagem, com vantagem indevida e até enriquecimento sem causa da outra parte, sendo firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela nulidade (REsp *******.******* PR).

Busquei pesquisar a respeito e:

A Comissão de Educação aprovou proposta que fixa prazo de cinco dias úteis para que o aluno enfermo ou seu representante apresente atestado médico solicitando, como compensação da ausência às aulas, exercícios domiciliares com acompanhamento da instituição de ensino. O prazo começará a ser contado a partir do início da necessidade de afastamento.

Sobre atestados medicos deixo o exposto para validação:
APL 0001421-50.*******.8.19.*******