Arquivos digitais comprados foram apagados e empresa recusa acesso ou estorno

Olá, Rosekarla.

Lamento a situação relatada.

Todas as notificações e contatos recebidos por nossos canais oficiais são analisados e respondidos de acordo com o seu recebimento. Após análise, constatou-se que sua Notificação Extrajudicial enviada ao nosso e-mail de contato comercial acabou classificada como SPAM. Aproveito o momento, então, para respondê-la.

A regra de disponibilidade dos Ativos Digitais não foi criada em novembro de 2025, como mencionado em sua reclamação.

A Política de Aquisição versão 3.0.2, vigente antes da sua compra de 25/07/2025, já estabelecia, em seu item 5, o ciclo de disponibilidade dos arquivos, além de previsão de exclusão após o período prolongado de inatividade.

A versão histórica da política permanece disponível para consulta:
https://vetorearte.com.br/politicas/aquisicao-versao-3-0-2/

No momento da aquisição, também houve aceite expresso das condições da Plataforma, por meio do campo de concordância apresentado no processo de compra.

Assim, não houve criação ou aplicação retroativa de regramento ao seu pedido. A condição de disponibilidade já fazia parte das regras aplicáveis à contratação realizada em julho de 2025.

Também esclareço que a Vetor e Arte não comercializa serviço de armazenamento em nuvem ou backup permanente de arquivos. Os produtos adquiridos foram disponibilizados para download após a confirmação da compra, tendo sido cumprido o ciclo de fornecimento contratado.

Dessa forma, não há fundamento para restituição dos valores pagos pelos produtos regularmente adquiridos e disponibilizados à época.

Entendo que essa não era a resposta que gostaria de receber, porém, o regramento estava exposto e foi claramente aceito a época.

Espero ter conseguido esclarecer a situação de forma clara e amigável.

Atenciosamente,
Diego Sefrin
Vetor e Arte

A resposta da empresa confirma não apenas a recusa em cumprir o Código de Defesa do Consumidor, mas também uma evidente conduta de má-fé e falta de compromisso com a transparência.

A compra realizada em 25/07/2025 foi para a aquisição definitiva de bens digitais (vetores CNC para uso profissional), e não um serviço de assinatura com prazo de validade. É nula de pleno direito qualquer cláusula que preveja o apagamento unilateral de produtos quitados por suposta "inatividade" (Art. 51, IV, CDC).

O ponto mais grave é que a própria empresa alterou e reorganizou as políticas em seu site, conforme consta na página oficial de "Registro de Atualizações" com data explicita de Criação em 20/07/2026 exatamente o mesmo dia em que me enviaram o e-mail de desvinculação dos arquivos. Tentar aplicar regras criadas em julho de 2026 a um contrato quitado em julho de 2025 para justificar o bloqueio do meu acesso é uma manobra retroativa inaceitável. Para completar, invocaram a LGPD de forma completamente descabida, já que a lei de dados pessoais não autoriza a retenção ou exclusão de produtos pagos.

Essa postura demonstra total desinteresse em manter uma relação justa e amigável com o cliente, preferindo dificultar o acesso ao que é meu por direito. Diante da recusa categórica em fornecer o acesso aos 39 arquivos essenciais para o meu trabalho, dou por encerrada a tentativa de solução amigável. Todo o histórico, com as provas das alterações no site, será encaminhado imediatamente à esfera jurídica (Juizado Especial Cível), onde o Judiciário determinará a liberação dos arquivos sob pena de multa diária, além das reparações por perdas e danos e danos morais.