Vetvogas Hospital Veterinário

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Belo Horizonte - MG

06/10/2019 às 14:26

ID: 95816343

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Hoje pela manhã parei o carro em frente ao estabelecimento VetVogas.
Em torno disso, fui abordado por uma funcionária de vocês alegando que eu não poderia fazer uso desse espaço.

No entanto, tornar esse espaço exclusivo fere a resolução *******/******* do Código de Trânsito Brasileiro, que veda tornar uma parte da via em estacionamento privado.

Isso acontece porque, quando se cria um estacionamento como esse, é preciso que o meio fio seja rebaixado, o que automaticamente elimina a possibilidade de estacionar junto ao meio fio, em via pública.

Inclusive para rebaixar o meio fio é necessário a aprovação do órgão municipal competente. Além disso, este recuo precisa garantir a passagem de pedestres na calçada, o que também depende da regulamentação de cada município.

Ou seja, mesmo que o estabelecimento recue sua fachada para a criação desse estacionamento, ele não pode ser considerado como de uso exclusivo. Uma vez que esta área é de uso público.

Embora o policial militar tenha informado de maneira equivocada que eu não poderia ali parar, resolvi finalizar a discussão sabendo do meu direito.

Dito acima tudo isso, é importante dizer também que as lojas ou empresas que não cumprirem com a resolução, insistindo em manter estacionamento criados em recuos de calçada como área privativa, poderão sofrer aplicação de advertência por escrito e multa por circulação, estacionamento e parada indevidas.

Dessa vez não denunciarei a empresa aos órgãos competentes e não buscarei judicialmente reaver meu tempo perdido, mas tenham a ciência que perderam um cliente em meio a tanto engano e despreparo dos funcionários