Cláusulas abusivas em empréstimo consignado CLT e cobrança sobre rescisão/FGTS
Não respondida
Camaragibe - PE
20/05/2026 às 10:02
ID: 249163803
Segue um texto forte, profissional e direto para você postar no Reclame Aqui:
Título: Cláusulas abusivas em empréstimo consignado CLT e cobrança sobre rescisão/FGTS
Contratei um empréstimo consignado CLT com a empresa VIA CAPITAL - Sociedade de Crédito Direto S/A. e, ao analisar detalhadamente o contrato, identifiquei cláusulas extremamente abusivas relacionadas à rescisão trabalhista.
O contrato prevê utilização de:
* verbas rescisórias;
* multa de 40% do FGTS;
* até parte do saldo do FGTS;
* além de outras formas automáticas de cobrança.
Entretanto, a legislação trabalhista e as regras do consignado CLT possuem limites legais de retenção, justamente para proteger a subsistência do trabalhador.
Além disso, o contrato possui seguro prestamista com cobertura para desemprego involuntário, o que torna ainda mais desproporcional a tentativa de impor retenções amplas sobre rescisão e FGTS sem sequer esclarecer adequadamente o funcionamento da cobertura securitária.
Também considero abusiva a redação extremamente ampla do contrato, que tenta autorizar:
* reaverbação automática em novo emprego;
* alteração unilateral da forma de cobrança;
* utilização de múltiplas garantias simultaneamente;
* e vencimento antecipado em diversas hipóteses excessivas.
Solicito:
1. esclarecimento formal sobre os limites efetivos de desconto em caso de rescisão;
2. confirmação expressa de acionamento do seguro prestamista em caso de desemprego involuntário;
3. revisão das cláusulas abusivas;
4. detalhamento sobre eventual utilização de FGTS e multa rescisória;
5. envio discriminado da dívida atualizada e critérios de cobrança.
Aguardo resolução amigável antes de eventual adoção de medidas junto ao Procon e esfera judicial.