Via Park Estacionamentos

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Porto Feliz - SP

02/01/2023 às 11:52

ID: 156605577

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No dia 30/12/******* ao chegar para retirar o veículo no Virapark estacionamento em Viracopos (Campinas), fomos pegos de surpresa com um valor de R$ *******,00, mas a reserva foi feita no site https://*******, por R$ *******,92, além disso, sempre utilizamos essa mesma forma de pagamento, mas essa vez tive que pagar um valor maior. Com base no Código de Defesa do Consumidor, se você for vítima de alguma cobrança indevida, o recebedor deve restituir em dobro o que foi cobrado. Além disso, Informações quanto ao valor da prestação de serviço e o número de vagas que o estacionamento comporta deverão estar afixadas em local apropriado e visível ao consumidor, já que uma das situações na fala evidenciava que a reserva feita antecipadamente garantiria sua vaga. No dia 22/12, deixamos o veículo e não nos foi informado que deveríamos pagar antecipadamente, o valor fechado na reserva no site, aliás em nenhum outro local é dessa forma, pois por conta de atrasos de voos e traslados até o local, os horários muitas vezes não correspondem aos que foram contratados na reserva e aí, a diferença da hora cheia, poderá ser cobrada. Diferente de uma relação civil comum, onde as partes são iguais e os contratos são feitos de acordo com suas deliberações, na relação de consumo tal premissa não prospera, haja vista o fornecedor possuir maior poder sobre a relação de consumo, impondo a forma como o produto será adquirido ou o serviço contrato, cabendo ao consumidor apenas concordar ou não com o exigido, o que o torna vulnerável as práticas abusivas e eventuais abusos. Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. 1 Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que: III se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Diante disso, exijo a devolução total das cobranças indevidas, além de danos morais, presenciados por outros consumidores no momento do pagamento indevido, além do constrangimento.