Recusa ilegal de remarcação de passagem pela Viação Atibaia em São Paulo
Não respondida
São Paulo - SP
20/07/2026 às 08:53
ID: 254288067
Negativa ilegal de remarcação de passagem dentro do prazo de validade (*****)
No dia 02 de junho de 2026, realizei a compra de uma passagem de ida de São Paulo (Rodoviária do Tietê) para Atibaia, com horário de partida previsto para as 19:00 (*****, *****, *****), operada pela Viação Atibaia.
Por motivos de força maior, não consegui comparecer a tempo para o embarque. Ao me dirigir ao guichê de atendimento físico na rodoviária para solicitar a remarcação do bilhete não utilizado, o funcionário recusou-se veementemente a efetuar o procedimento.
Essa negativa é uma prática abusiva e ilegal por dois motivos claros:
Legislação Vigente: De acordo com a Lei Federal n 11.975/2009, os bilhetes de passagens de transporte rodoviário têm validade de 12 (doze) meses a partir da data de sua emissão, sendo garantido ao passageiro o direito de remarcação, ainda que após o horário de partida, mediante o pagamento de taxas administrativas permitidas por lei.
Termos da Própria Plataforma: Conforme consta expressamente nas regras do próprio aplicativo da Buson (conforme anexo da *****), a empresa textualmente informa: "A passagem vale por 12 meses, a partir da data marcada para a viagem. Normalmente, as viações cobram uma taxa de 20% do valor da passagem por esse serviço." O próprio app instrui o passageiro a ir ao guichê realizar a remarcação.
Diante do exposto e do descumprimento evidente do Código de Defesa do Consumidor e da legislação de transportes, exijo que a Buson intervenha junto à viação parceira para garantir o meu direito. Solicito a disponibilização do crédito da passagem para remarcação imediata ou o estorno integral do valor pago, uma vez que o serviço me foi negado em guichê em flagrante desacordo com os termos contratados.
Ficam em anexo os prints do pedido comprovando os dados da viagem (*****) e das regras de cancelamento/remarcação da própria plataforma (*****).
Aguardo um posicionamento e a resolução célere do problema.
Atenciosamente,
*****