Viação Danúbio Azul

Reclamar dessa empresa

Paulínia - SP

05/05/2026 às 17:27

ID: 247798051

Reclamação formal sobre negativa de passagem com gratuidade para pessoa com TEA
À Viação Danúbio Azul
Assunto: negativa de atendimento para solicitação de passagem intermunicipal com benefício aplicável à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Eu, *****, venho registrar reclamação formal em razão do atendimento recebido no guichê da Viação Danúbio Azul em Pirassununga/SP, quando solicitei emissão de passagem para Campinas/SP com base no benefício de gratuidade aplicável à pessoa com TEA no transporte rodoviário intermunicipal do Estado de São Paulo.
Na ocasião, apresentei a informação de que sou pessoa com Transtorno do Espectro Autista e possuo CIPTEA válida, documento expressamente apontado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo como necessário para a solicitação do benefício, que deve ser requerida com antecedência mínima de 72 horas.
Apesar disso, o atendente informou, de forma categórica, que a empresa não cede essa passagem para TEA, somente para idosos, sem receber a documentação para análise, sem indicar fundamento legal ou regulatório para a negativa e sem orientar o procedimento correto para protocolo do pedido.
Essa conduta, em tese, mostra-se incompatível com a existência de regra estadual divulgada oficialmente sobre a gratuidade para pessoas com TEA no transporte rodoviário intermunicipal, bem como com o dever de informação adequada ao consumidor e ao passageiro sobre condições, documentação e canais formais de solicitação do benefício.
Diante disso, requer-se:
o recebimento formal desta reclamação;
a informação, por escrito, sobre qual norma, ato regulatório ou procedimento interno embasou a negativa do atendimento;
a confirmação de que a empresa realiza, ou não, o processamento de pedidos de gratuidade para passageiros com TEA em linhas intermunicipais sob regulação estadual;
a indicação expressa do canal correto, documentos exigidos, prazos e critérios de análise para emissão da passagem;
a revisão da orientação prestada no guichê de Pirassununga/SP, a fim de evitar novas negativas genéricas e sem fundamentação;
caso cabível, a disponibilização da passagem solicitada, observadas as regras aplicáveis ao benefício.
Solicita-se ainda que a resposta seja apresentada por escrito, para fins de eventual encaminhamento à ARTESP, agência responsável pela regulação do transporte coletivo intermunicipal no Estado de São Paulo.
Dados para identificação do caso
Passageiro: *****
Origem pretendida: Pirassununga/SP
Destino pretendido: Campinas/SP
Empresa atendente: Viação Danúbio Azul
Documento disponível: CIPTEA válida
Fato relatado: recusa genérica do pedido sob alegação de que a empresa somente concede esse tipo de gratuidade a idosos
Data do atendimento: *****
Horário aproximado: _16h_______
Local do atendimento: guichê da Viação Danúbio Azul em Pirassununga/SP
Nome do atendente (se souber): ____________________
Sem mais, aguarda-se resposta formal em prazo razoável.