Viação Garcia

Reclamar dessa empresa

Jaú - SP

10/07/2026 às 10:48

ID: 253569835

Venho registrar uma reclamação formal em razão da impossibilidade de remarcar minha passagem, apesar de estar dentro do prazo informado pela própria Aviação Garcia.

Minha passagem está marcada para embarque às 01h00 de hoje, e a empresa informa que a remarcação pode ser realizada até 3 horas antes do embarque. Dentro desse prazo, compareci ao guichê para efetuar a alteração, porém ele se encontrava fechado, impossibilitando qualquer atendimento presencial.

Ao entrar em contato por e-mail, fui informado de que deveria pagar antecipadamente uma taxa de 20% para realizar a remarcação e, somente depois, solicitar o reembolso desse valor.

Esse procedimento é abusivo e transfere ao consumidor o ônus de uma falha exclusiva da empresa. A ausência de atendimento no guichê não pode gerar qualquer prejuízo financeiro ao cliente, especialmente quando ele buscou exercer um direito dentro do prazo estabelecido pela própria transportadora.

Tal conduta contraria os princípios da boa-fé objetiva e da transparência previstos nos artigos 4, inciso III, e 6, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, além de caracterizar prática abusiva nos termos do artigo 39, inciso V, por exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva decorrente de uma falha operacional da empresa.

Além disso, o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que, quando o serviço é prestado de forma inadequada, o consumidor tem direito à sua adequada execução, sem custos adicionais decorrentes da deficiência do serviço.

Não é razoável exigir que o consumidor antecipe um pagamento para, posteriormente, buscar administrativamente o ressarcimento, assumindo o risco de atraso ou até mesmo de negativa de devolução. Caso haja restituição de valores pagos indevidamente, ela deve ocorrer de forma integral e devidamente atualizada, não podendo o consumidor suportar prejuízo financeiro por uma falha exclusiva da empresa.

Dessa forma, solicito que minha passagem seja remarcada sem a cobrança da taxa de 20%, uma vez que a impossibilidade de realizar o procedimento decorreu exclusivamente da indisponibilidade de atendimento da própria Aviação Garcia.

Caso a situação não seja solucionada administrativamente, tomarei as medidas cabíveis perante os órgãos de defesa do consumidor e, se necessário, perante o Poder Judiciário, pleiteando a reparação dos prejuízos causados.

Aguardo um retorno com a solução do caso.

Atenciosamente,