VIACAO PONTE COBERTA LTDA

Reclamar dessa empresa

Nova Iguaçu - RJ

20/06/2026 às 15:17

ID: 251918459

À Viação Ponte Coberta - (CNPJ 29.655.537/0001-71)
Ao Órgão de Fiscalização de Transportes Públicos Competente

ASSUNTO: Reclamação Formal e Pedido de Providências Ato de Discriminação contra Pessoa com Deficiência (PCD) por Preposto da Empresa.

Eu, *****, Brasileiro, Solteiro, Téc
Informática, inscrito no CPF sob o no ***** e RG no
*****, residente e domiciliado em Nova Iguaçu - RJ,
venho, por meio desta, apresentar formalmente
RECLAMAÇÃO E DENÚNCIA em face da conduta ilícita e
discriminatória praticada por preposto (motorista) desta
empresa, conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos:

1. DOS FATOS
No dia 19 de junho de 2026, por volta das 13h10, aguardava o transporte no sentido Bangu, na Av *****, altura do N ***** (*****) em frente a padaria e confeitaria Iago Festas, quando tentei embarcar no coletivo de ordem/número de identificação ***** sentido Bangu.
Por ser pessoa com deficiência física e possuir a devida credencial legal emitida pelo DETRAN, solicitei o embarque de forma acessível e segura pela porta traseira. Ocorre que o motorista caracterizado como um homem de pele morena clara, aproximadamente 50 anos de idade e calvo recusou-se terminantemente a liberar o meu acesso pelo local adequado.
Mesmo diante da apresentação clara e tempestiva da minha credencial oficial de PCD, o referido funcionário manteve a negativa de acesso ao coletivo. O comportamento do motorista foi desproporcional, hostil e discriminatório, expondo-me a uma situação de extremo constrangimento, humilhação e vergonha perante as demais pessoas presentes no interior do veículo.

2. DO DIREITO
A conduta do motorista viola frontalmente a legislação vigente, em especial:
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei n 13.146/2015): que assegura o direito ao transporte e à mobilidade em igualdade de condições, tipificando como [Editado pelo Reclame Aqui] a discriminação de pessoa em razão de sua deficiência (Art. 88).
O Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990): que exige a prestação de serviços públicos de forma adequada, eficiente e segura, vedando o tratamento discriminatório ou vexatório ao usuário.

3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, e considerando que as concessionárias de serviço público respondem objetivamente pelos atos de seus prepostos, requeiro:
A imediata identificação do motorista que operava o veículo ***** no dia e horário informados;
A apuração rigorosa dos fatos mediante processo administrativo interno, com a aplicação das sanções disciplinares cabíveis ao funcionário;
A preservação das imagens do circuito interno de segurança do ônibus do dia 19/06/2026, entre 13h00 e 13h30, para fins de instrução probatória;
Uma resposta formal por escrito a esta manifestação, detalhando as providências adotadas pela empresa, no prazo legal.
Informa-se, por fim, que os fatos também serão levados ao conhecimento das autoridades policiais e do Ministério Público para a apuração da responsabilidade criminal correspondente.

Rio de Janeiro, 20 de junho de 2026.
*****
Cel: ***** E-mail: *****