Viação Verdes Mares

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São Francisco do Sul - SC

04/07/2024 às 09:18

ID: 192194231

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No dia 24/05, eu precisei me deslocar para outra cidade para realizar uma perícia do INSS. No ônibus da linha dos Correios, eu fui OBRIGADA a pagar a passagem, pois a empresa não aceita laudo para gratificação para PcD, apenas a CIPTEA. ENTRETANTO, o Decreto N 1.*******, de 21 de outubro de ******* - SC, regulamenta que: A gratuidade de viagens intermunicipais ME É DEVIDA e DEVIDA AO MEU ACOMPANHANTE, se apresentado um laudo médico com CID expedido por um órgão do governo. Meu laudo foi expedido por um hospital público, ou seja, por lei, deveria ser aceito, e a empresa não aceitou. Em conversa com a atendente da empresa, a mesma afirmou que até que eu tire a CIPTEA, mesmo com laudo, eu ainda pago passagem, e não é assim que a lei funciona. Então ou a empresa começa a agir de acordo com os parâmetros legais do Estado de Santa Catarina, ou iremos denunciar a empresa e processar.