Contestação de restrição de crédito indevida por dívida prescrita superior a cinco anos
Respondida
Jaraguá do Sul - SC
14/08/2026 às 16:34
ID: 256393835
Venho contestar formalmente a nova inclusão da dívida junto aos órgãos de proteção ao crédito, realizada em 09/08/2026.
Embora a obrigação esteja sendo discutida/cobrada judicialmente, o débito já ultrapassou o prazo de 5 (cinco) anos e, inclusive, havia sido anteriormente retirado do histórico de dívidas do Serasa.
Nos termos do art. 43, 1, do Código de Defesa do Consumidor, informações negativas não podem permanecer nos cadastros de consumidores por período superior a cinco anos. A existência de cobrança ou ação judicial não autoriza, por si só, a reinclusão do mesmo débito no cadastro negativo após o prazo legal, nem permite o reinício da contagem dos cinco anos.
Diante disso, requeiro a exclusão imediata da nova anotação, incluída em 09/08/2026, sob pena de adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis para resguardar meus direitos.
Compartilhe
Resposta da empresa
19/08/2026 às 10:52
Olá, Jeisiel! Esperamos que esteja bem.
Agradecemos por compartilhar sua percepção e compreendemos sua insatisfação em relação ao apontamento identificado em sua consulta.
Buscando esclarecer a situação da forma mais transparente possível, nossa consultora Barbara realizou contato via WhatsApp para compreender melhor os pontos trazidos em sua manifestação e prestar os devidos esclarecimentos.
Conforme verificado, o registro mencionado está relacionado à existência de uma ação judicial em andamento. A disponibilização dessa informação em consulta é realizada pelo próprio órgão de proteção ao crédito, com base em determinação constante nos autos do processo. Esclarecemos que esse apontamento permanece disponível para fins de consulta e transparência das informações, não configurando, por si só, um impedimento automático para acesso a produtos ou serviços. Após análise do caso e dos registros disponíveis, não identificamos irregularidade na informação apresentada.
Durante nosso contato, também nos colocamos à disposição para avaliar possíveis alternativas para regularização da situação. No entanto, neste momento, não foi possível avançar em uma composição entre as partes.
Em relação às considerações apresentadas sobre o processo de cobrança e renegociação, esclarecemos que as condições ofertadas pela cooperativa são definidas a partir de análises que contemplam diferentes aspectos do relacionamento financeiro entre o cooperado e a cooperativa. Essas avaliações buscam garantir soluções adequadas à realidade de cada situação, observando critérios técnicos e as políticas aplicáveis no momento da negociação.
Entendemos que este não era o desfecho esperado e respeitamos seu posicionamento. Reafirmamos, contudo, nosso compromisso com a transparência, o cumprimento das determinações legais e a busca constante por soluções que contribuam para a melhor condução das situações apresentadas por nossos cooperados.
Permanecemos à disposição por nossos canais de atendimento sempre que desejar retomar o diálogo.
Atenciosamente,
Equipe Viacredi