Viagem Perfeita Turismo e Eventos

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Belo Horizonte - MG

19/04/2019 às 11:30

ID: 90787655

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Eu contratei um pacote de viagem pela Agencia de viagens VIAGEM PERFEITA TURISMO E EVENTOS, com a funcionária Joice em 03 de agosto de ******* para a cidade de Porto Seguro/BA.
Empresa com sede na Av. Sebastião de Brito, 33 Jaraguá- Belo Horizonte/MG.
Em meados de setembro, se não me falha a memória, por motivos pessoais, pedi o cancelamento do pacote.
Quando me informaram que eu receberia de volta apenas R$3.*******,20 dos R$4.*******,40 que paguei, ou seja, R$1.*******,20 de multa.
Com o contrato em mãos (item 6, B (I), afirmei que a multa estipulada era de 10% mais 2,85% sobre o valor pago no cartão de crédito.
Foi aí que tomei conhecimento da tal RAV, item 6, B (v) em outra página, essa sigla sem especificação e sem valor declarado no contrato.
Me informaram que essa RAV era de 10% sobre o valor contratado, ou seja, pelo mesmo trabalho eles cobram 10% sobre um pacote de R$*******,00 ou de R$20.*******,00.
Depois de muita discussão sobre essa multa com a funcionária que me vendeu o pacote, convenci ela a ligar para a Azul viagens (eles é quem fazem o pacote, ou seja, se ligar pra eles vc contrata o mesmo pacote sem essa tal RAV), e após esperar durante umas 2 horas, consegui que a multa da Azul fosse cancelada por eles.
O funcionário (devia ser o gerente) que estava ao lado me disse categoricamente que eu receberia a restituição da RAV em 15 dias.
Após esperar um mês, voltei a agencia de viagem e uma funcionária me disse que o valor entraria na minha conta em uma semana.
Novamente voltei lá e o dono da empresa me disse que após consultar o setor de contabilidade, me informou que não haveria devolução da RAV uma vez que esta estava no contrato.
Expliquei a ele que eu era advogado e que, relendo o contrato, verifiquei uma série de erros como a falta de clareza e destaque das cláusulas.

Código de Defesa do Consumidor
3 Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. * 3 com redação determinada pela Lei n 11.*******, de 22.9.*******.
4 As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
Por fim, informei ao dono da empresa que iria fazer uma reclamação no sítio Reclame Aqui, assim como no PROCOM, sem descartar o amparo do judiciário.