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Alfenas - MG

17/04/2026 às 14:04

ID: 246185621

Boa noite

A compra foi realizada em novembro de 2024, e mesmo que o pagamento já tenha sido concluído, isso não afasta o direito do consumidor à restituição, já que o serviço não foi prestado. Conforme o art. 26, II, do CDC, o prazo de 90 dias começa a contar a partir da constatação da falha, e não da data da compra.

Além disso, a empresa contratada entrou em processo de falência, motivo pelo qual não pode mais cumprir o serviço. No entanto, isso não exime o banco da responsabilidade, pois o Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu art. 7, parágrafo único, e art. 25, 1, que todos os integrantes da [Editado pelo Reclame Aqui] de consumo são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados ao consumidor.

Ou seja:
Mesmo que o fornecedor direto esteja em falência, o banco continua sendo responsável solidário, já que participou da intermediação, forneceu o meio de pagamento e recebeu as tarifas da transação.

Nenhuma cláusula contratual pode se sobrepor às normas do CDC, motivo pelo qual o prazo interno de 90 dias alegado por vocês não pode restringir um direito garantido em lei.

Diante disso, solicito a reavaliação imediata da contestação e o reembolso integral do valor pago, já que o serviço não foi entregue e a responsabilidade é solidária.

Caso o banco mantenha a negativa, solicito que informe:

Com base em qual dispositivo legal o banco entende que o consumidor deve arcar sozinho com o prejuízo quando o fornecedor entra em falência, sendo que o próprio CDC impõe responsabilidade solidária a todos os integrantes da [Editado pelo Reclame Aqui] de consumo?

Aguardo resposta fundamentada