Contestação de valor de cancelamento
Não respondida
Ponta Porã - MS
07/07/2026 às 19:31
ID: 253342925
Adquiri um pacote de viagens com a agência Viaje Fácil no valor total de R$ 14.660,00, com pagamento parcelado via boleto bancário. A viagem está programada apenas para dezembro de 2026. Por motivos particulares, solicitei o cancelamento formal com cerca de 5 meses de antecedência.Em resposta, a empresa apresentou uma proposta de distrato abusiva, oferecendo o reembolso de apenas R$ 10.282,27 e retendo o valor de R$ 4.377,73. Esta retenção equivale a 29,86% do valor total do pacote. Conforme o Artigo 51, IV do CDC e a jurisprudência do STJ, uma retenção superior a 20% para cancelamentos com tamanha antecedência é considerada prática abusiva e desvantagem exagerada ao consumidor. Tentei contato amigável para revisão do cálculo da multa para o limite legal de 10% a 20%, sem sucesso. O primeiro boleto do parcelamento vence no próximo dia 10/07/2026.Pedido à Empresa:A suspensão imediata da cobrança de todos os boletos futuros, especialmente o com vencimento em 10/07/2026, abstendo-se de negativar meu CPF enquanto o contrato estiver em disputa;A revisão da multa rescisória para o patamar máximo de 20% sobre o valor total do contrato;A emissão de um novo termo de distrato corrigido com o valor de reembolso correto e baixa definitiva no sistema de cobranças.