COBRANÇA DE PEDAGIO
Respondida
Rio de Janeiro - RJ
02/06/2020 às 03:21
ID: 105555495
Essa reclamação possui mais de 3 anos e não está mais sendo contabilizada no índice da empresa
Ver todas ReclamaçõesQUERIA SABER PQ A TRANSOLIMPICA NÃO ESTA CUMPRINDO A LEI *******/*******?
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Resposta da empresa
02/06/2020 às 10:52
Prezado Sr. Bruno
Em relação à lei *******, sancionada no dia 12/05 pelo Executivo, a Concessionária ViaRio esclarece que se trata de legislação estadual e que, portanto, não tem validade sobre a concessão da Via Expressa Transolímpica, que é municipal.
A lei publicada é do tipo autorizativa, ou seja, ela não dispõe sobre uma obrigação para as concessionárias de rodovias, ela apenas autoriza o Poder Executivo Estadual a determinar as isenções, o que ainda não foi feito.
A referida lei não é de aplicabilidade imediata, pois é autorizativa, tendo ainda que ser regulamentada pelo Poder Executivo por ato próprio.
Atenciosamente,
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