ViaShopping Barreiro

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Belo Horizonte - MG

25/03/2026 às 12:18

ID: 244284801

Reclamação: Cobrança Indevida de Estacionamento Descumprimento da Lei Municipal n 10.994/2016 de Belo Horizonte

No dia 24/03/2026, às 18h09, acessei o estacionamento do Via Shopping, situado na ***** (CNPJ n *****), sendo o serviço operado pela ESTAPAR ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S.A. (CNPJ n *****).

Às 18h52, ao me dirigir ao guichê de pagamento, apresentei nota fiscal de consumo no valor de R$ 699,00, referente a compra realizada nas Casas Bahia, solicitando a isenção do pagamento do estacionamento, nos termos da Lei Municipal n 10.994/2016.

O valor gasto supera, de forma expressiva, o mínimo legal exigido (10 vezes o valor do estacionamento, que era de R$ 10,50), tendo sido também observados os demais requisitos legais:

Nota fiscal emitida na mesma data;
Permanência inferior a 6 (seis) horas.

Ainda assim, a isenção foi indevidamente negada sob a alegação de que o estacionamento seria terceirizado.

Tal justificativa é manifestamente ilegal. A terceirização do serviço não afasta a responsabilidade do shopping nem autoriza o descumprimento da legislação municipal. Trata-se de relação de consumo única e integrada, sendo o estacionamento serviço acessório e essencial à atividade principal do empreendimento.

Nos termos do art. 1, 2, incisos I e II, e art. 2 da Lei Municipal n 10.994/2016, o consumidor que atende aos requisitos legais faz jus à dispensa do pagamento.

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor é expresso ao estabelecer a responsabilidade solidária entre todos os fornecedores da [Editado pelo Reclame Aqui] de consumo (arts. 7, parágrafo único, e 25, 1), não podendo questões internas como a terceirização serem opostas ao consumidor.

Diante da negativa, fui compelido a efetuar o pagamento de R$ 10,50 para poder deixar o local, o que caracteriza cobrança indevida e prática abusiva.

A conduta adotada viola frontalmente a legislação municipal e os princípios basilares do direito do consumidor, especialmente a boa-fé objetiva e o equilíbrio nas relações de consumo.

Diante do exposto, requer:

1. O ressarcimento imediato do valor pago indevidamente (R$ 10,50);

2. A adoção de medidas para que a empresa passe a cumprir integralmente a Lei Municipal n 10.994/2016, evitando a repetição da prática abusiva;

3. Esclarecimentos formais sobre o ocorrido.

Ressalta-se que o objetivo da presente reclamação não é apenas a restituição do valor, mas, sobretudo, a efetiva observância de um direito legalmente assegurado ao consumidor, que não pode ser relativizado por práticas comerciais indevidas.