EMPRESA NÃO SEGUE AS LEIS DO CODIGO DO CONSUMIDOR

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São Paulo - SP

28/03/2025 às 16:49

ID: 211805685

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No dia ***** foi passado em meu cartão uma compra com o numero de pedido *****.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), no Artigo 49, o consumidor tem o direito de arrependimento ao realizar compras feitas fora do estabelecimento comercial, como pela internet, telefone, catálogo ou outros meios remotos ATÉ 7 Dias.
Principais Pontos da Lei:

O consumidor pode desistir da compra em até 7 dias após o recebimento do produto ou assinatura do contrato de serviço.
O direito de arrependimento pode ser exercido sem necessidade de justificativa.
O fornecedor é obrigado a devolver 100% do valor pago, incluindo frete e outras taxas.
A devolução do produto deve ser feita sem custos para o consumidor.
A solicitação do cancelamento deve ser feita através dos canais de atendimento da empresa.

Sendo assim entrei em contato com o produtor via email ***** solicitando o reembolso no dia ***** as *****. No mesmo dia recebi email da ticto ***** informando o cancelamento bem como *****.

Valor não foi reembolsado até a data ***** as *****
ja estamo hoje dia ***** ja paguei 2 parcelas de (12x de R$ *****)

minha pergunta que fica! a TICTO está acima das leis?
tomarei providências quanto ao ocorrido. Essa é a primeira proxima procon e processo. não consegue seguir leis é melhor não entrar no mercado.

lembrando durante todo esse tempo entrei em contato conforme os Protocolo: ***** pelo numero *****

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