Solicitação de Rescisão de Contrato do Produto ***** com Cancelamento de Cobranças Futuras Devido à Não Utilização do Serviço
Não respondida
São José - SC
05/05/2026 às 06:57
ID: 247721527
Solicito a rescisão imediata do contrato referente ao produto *****, com o cancelamento das cobranças futuras.
Informo que não utilizei o curso nem tive proveito do conteúdo digital ofertado, tendo ocorrido apenas o recebimento e abertura dos produtos físicos.
Já foram pagas 2 parcelas, porém considero abusiva a cláusula contratual que impõe a quitação integral do valor, mesmo diante da não utilização do serviço, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (artigos 6, 39 e 51).
Ressalto que a obrigação de pagamento total, independentemente do uso, configura vantagem excessiva ao fornecedor e desvantagem exagerada ao consumidor, sendo, portanto, nula de pleno direito.
Dessa forma, solicito:
1. Cancelamento imediato das parcelas vincendas;
2. Rescisão do contrato sem multa abusiva;
3. Apuração de valores para eventual devolução proporcional, admitindo-se apenas o desconto referente aos produtos físicos recebidos.
Obs.: *Valor total cobrado no cartão de crédito:
R$ 1997,00.*
Caso não haja solução, a demanda será encaminhada ao Procon e ao Juizado Especial Cível.
Aguardo retorno dentro do prazo legal.