Empresa recusa cancelar plano

Respondida
Atalaia - AL
24/06/2025 às 16:47
ID: 220437113
Solicitei cancelamento e pessima atendente recusa cancelar o plano. Alega pendência de eu enviar nota fiscal de um atendimento que próprio plano marcou.
O artigo 6 do CDC estabelece que o consumidor tem direito à liberdade de escolha e à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações excessivamente onerosas.
Portanto, ninguém é obrigado a permanecer vinculado a um plano de saúde contra a própria vontade, mesmo que haja cláusulas contratuais sobre fidelidade ou prazo mínimo
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Resposta da empresa
26/06/2025 às 11:42
Prezada https://*******,
Agradecemos seu contato e a oportunidade de esclarecer os fatos.
Em relação à sua reclamação, é importante destacar que o contrato firmado entre as partes cuja adesão se deu de forma voluntária e consciente prevê expressamente, na cláusula 5.4, que o reembolso de despesas com consultas ou exames somente ocorrerá mediante autorização prévia da central de marcação e apresentação da nota fiscal do atendimento. Tais exigências são condições mínimas para validação e segurança do processo, evitando [Editado pelo Reclame Aqui] e garantindo o correto uso do benefício.
Sobre o cancelamento do contrato, esclarecemos que há uma cláusula de fidelidade mínima de 12 (doze) meses, conforme previsto na cláusula 9.1 do contrato. A rescisão antes desse prazo é possível, desde que respeitada a multa proporcional estipulada na cláusula 8.3, condição que é legal e está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, pois foi previamente informada e aceita no momento da contratação.
Portanto, não houve qualquer recusa indevida por parte da atendente, mas sim o correto cumprimento dos critérios contratuais pactuados. A empresa se mantém à disposição para concluir o cancelamento conforme os termos estabelecidos.
Caso deseje prosseguir com o encerramento do contrato, pedimos que entre em contato com nossa Central de Atendimento (******* ******* ******* ou WhatsApp), informando seu CPF para que possamos seguir com os trâmites necessários.
Atenciosamente,
Equipe Vida Premium Convênios e Benefícios S/A
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