Não Realização de Depósitos de FGTS - Solicitação de Regularização

Reclamação não respondida

Não respondida

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São Paulo - SP

02/03/2025 às 19:55

ID: 211216633

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Gostaria de relatar um grave problema com a empresa Let Soluções em Informática (CNPJ: 00.*******.*******/*******73), na qual fui contratada e trabalhei de 24/10/******* a 20/08/*******. Durante esse período, nunca foram realizados os depósitos do FGTS, o que descobri recentemente ao acessar a Carteira de Trabalho Digital.

Embora o meu vínculo empregatício conste corretamente na carteira, ao consultar o extrato de FGTS na Caixa Econômica Federal, não consta nenhum depósito realizado pela empresa durante todo o tempo em que estive vinculada a ela.

Após o período em que trabalhei na Let Soluções em Informática, a empresa passou a se chamar Vidax Teleserviços S.A, mas o problema dos depósitos do FGTS persiste.

A empresa tem a obrigação legal de realizar o depósito do FGTS de seus empregados, conforme o Art. 15 da Lei n 8.*******/90, que determina que o empregador deve depositar mensalmente 8% do salário do empregado em uma conta vinculada ao FGTS. A não realização do depósito configura uma violação dos meus direitos trabalhistas, sendo isso uma clara falha por parte da empresa.

Solicito a regularização imediata dos depósitos de FGTS relativos ao período de 24/10/******* a 20/08/*******, com o devido pagamento das multas, juros e correções devidos, conforme a legislação vigente, além de uma explicação formal sobre o motivo de os depósitos não terem sido realizados. Ressalto que a empresa não cumpriu com a legislação trabalhista, o que afeta diretamente meu direito ao saque do FGTS, bem como outros benefícios trabalhistas, como o seguro-desemprego, caso necessário.

Exijo a regularização dos depósitos, uma justificativa formal da empresa e o cumprimento da legislação trabalhista brasileira.

******* que a não realização dos depósitos do FGTS prejudica diretamente o trabalhador, que tem o direito de acessar o saldo do FGTS, entre outras consequências, e deve ser corrigido com urgência. Caso a empresa não tome as providências necessárias, vou buscar as vias legais para garantir o cumprimento dos meus direitos, o que pode incluir a reclamação formal junto ao Ministério do Trabalho e uma ação judicial para garantir o pagamento dos valores devidos.

Referências legais:

Lei n 8.*******/90 (Art. 15) Estabelece que o empregador deve depositar mensalmente 8% do salário do empregado no FGTS.
Constituição Federal de ******* Garantia do direito ao FGTS e aos benefícios trabalhistas.
Dados da Empresa:

Razão Social: Let Soluções em Informática (atualmente Vidax Teleserviços S.A)
CNPJ: 00.*******.*******/*******73
Remuneração Inicial: R$ *******,00
Período de Trabalho: De 24/10/******* a 20/08/*******

Aguardo um retorno imediato para que essa situação seja
resolvida de forma rápida e eficiente.

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