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Reclamar dessa empresa

Bauru - SP

17/07/2026 às 14:00

ID: 254180421

Realizei três compras nessa loja. A primeira foi concluída normalmente, com pagamento, envio e recebimento do produto. Posteriormente, realizei outras duas compras, mas optei pelo cancelamento antes mesmo do envio, procedimento previsto e permitido pela plataforma, sem qualquer prejuízo ao vendedor.

Como represália ao exercício regular de um direito, o vendedor decidiu bloquear minha conta, impedindo-me de realizar novas compras na loja por meio do Mercado Livre.

Tal conduta afronta os princípios da boa-fé objetiva e da transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor, além de levantar sérios questionamentos quanto ao cumprimento do art. 39, inciso II, do CDC, que considera prática abusiva "recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes."

Os produtos permanecem anunciados, disponíveis em estoque e ofertados ao público em geral. Assim, exijo que o vendedor apresente a fundamentação legal que justifique impedir especificamente este consumidor de adquirir produtos regularmente anunciados, sobretudo quando a única circunstância existente foi o cancelamento de compras antes do envio, situação expressamente prevista nas regras da própria plataforma.

Verifiquei, inclusive, diversas reclamações de outros consumidores relatando a mesma prática: após cancelamentos ou devoluções legítimas, passaram a ser bloqueados pela loja. Esses relatos demonstram que não se trata de um caso isolado, mas de uma conduta reiterada.

Diante disso, reunirei essas reclamações e protocolarei representação junto ao Procon, para que seja instaurado procedimento administrativo destinado a apurar eventual prática abusiva e eventual violação ao Código de Defesa do Consumidor. Caberá ao fornecedor apresentar justificativa objetiva e legal para impedir consumidores de adquirir produtos regularmente ofertados ao público.

Também solicitarei que seja apurada a atuação do Mercado Livre, uma vez que a plataforma, ao tomar ciência dessa conduta e permitir sua continuidade sem a devida análise, pode contribuir para a manutenção de práticas potencialmente abusivas em seu ambiente de intermediação.

Espero que a situação seja resolvida administrativamente. Caso contrário, adotarei as medidas cabíveis perante os órgãos de defesa do consumidor e, se necessário, perante o Poder Judiciário.