Multa sem comprovação

Prezado Sr. Irving, bom dia!

Informamos que a Vila21, na qualidade de administradora, é responsável pelos serviços administrativos do condomínio, tais como: geração e emissão de boletos, prestação de contas, envio de comunicados e notificações quando formalmente solicitados pelo condomínio.

Esclarecemos que não possuímos autonomia ou poder decisório sobre o conteúdo das notificações ou cobranças encaminhadas. Todo e qualquer documento de natureza jurídica é solicitado e conduzido pelo jurídico do próprio condomínio. Após a elaboração pelo departamento jurídico, o material é encaminhado à administradora exclusivamente para operacionalização do envio aos moradores, sem qualquer interferência ou alteração de nossa parte.

Dessa forma, eventuais questionamentos quanto ao mérito, conteúdo ou decisão relacionada à notificação devem ser direcionados ao jurídico do condomínio ou à própria gestão condominial (síndico).

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos relacionados aos serviços administrativos sob nossa responsabilidade.

Atenciosamente,
Vila21 Administradora

A notificação veio sem comprovação e como um adesivo desses de vidros são dificílimas de retirar com dedos de uma criança de 7 anos. E ela informou que puxou o que já estava retirado e danificado , então o multado deve ser outra pessoa

Sr. Irving, boa tarde!

Compreendemos seu posicionamento e reforçamos que todo o apontamento realizado será devidamente direcionado ao condomínio e ao jurídico responsável para apuração.

Esclarecemos novamente que a Vila21 Condomínios atua exclusivamente na parte administrativa, realizando o envio das notificações e cobranças quando formalmente solicitadas pelo condomínio, não possuindo autonomia para aplicar, cancelar ou revisar multas, nem para deliberar sobre análise de imagens ou responsabilizações.

A solicitação das imagens, bem como qualquer questionamento quanto à autoria do dano, deve ser tratada diretamente com o jurídico do condomínio ou com a administração local (síndico), que são os responsáveis pela condução e apuração do ocorrido.

Permanecemos à disposição para auxiliar no encaminhamento formal da sua manifestação ao condomínio, caso necessário.

as notificações de multa em condomínio devem ser baseadas em provas sólidas, sendo fotos, vídeos .A aplicação de multas sem a devida comprovação (materialidade) ou sem dar ao morador o direito de defesa é considerada abusiva e pode ser anulada judicialmente.
Aqui estão os pontos principais sobre o tema:
Necessidade de Prova: A administração não pode multar apenas com base em boatos. Deve haver a comprovação de quem cometeu a infração (autoria) e o que foi feito (materialidade).
Fotos e Vídeos: Registros visuais das câmeras de segurança ou fotos tiradas pelo síndico/funcionários são as provas ideais, pois evitam dúvidas sobre o ocorrido.
Direito de Defesa: Antes de a multa ser cobrada, o morador tem direito a ser notificado, conhecer a prova e apresentar defesa prévia.

A criança de 7 anos disse que puxou parte do adesivo que já estava arrancado. eu fui lá outro dia e fiz um vídeo tentando arrancar o adesivo com a unha ou com o dedo, isso é impossível . e vocês insistem que um Adesivo Vinil Micro Perfurado de colocar em porta de vidro pode ser retirado com apenas os dedos de uma criança de 7 anos. Aquilo so sai com faca, tesoura, calor ou produto quimico

Prezado Sr. Irving, boa tarde!

Registramos suas considerações e compreendemos sua insatisfação.

Conforme já esclarecido, a Vila21 Condomínios atua exclusivamente na esfera administrativa, realizando o envio de notificações mediante solicitação do síndico e/ou do jurídico do condomínio, não possuindo autonomia para aplicar, revisar ou cancelar multas. De nossa parte, encaminharemos seu posicionamento ao condomínio para ciência.

Permanecemos à disposição dentro das atribuições administrativas.

Outra coisa aconteceu . não separam a taxa do condomínio da multa indevida. E agora dizem que está no regimento do condomínio , mas independente de estar ou não qualquer empresa séria iria separar essas taxas, por risco jurídico e por risco de erros.

Prezado Sr. Irving, boa tarde!

Tudo bem?

Como já informado anteriormente via WhatsApp, o desmembramento somente poderá ser realizado mediante autorização prévia do condomínio.

inclusão de multa condominial no mesmo boleto da taxa de condomínio ordinária nesse caso fere o princípio da função social do contrato, porque a cobrança não segue ritos legais de transparência, defesa, apesar de estar no refimento. E essa prática é considerada tecnicamente arriscada para a gestão condominial e pode ser contestada judicialmente se abusiva, desproporcional ou se não for garantido o contraditório ao condômino. E como eu provei através do vídeo que estou certo e manteriam a multa e querem obrigar a pagar junto , sendo que eu irei entrar no poder judiciário

Aqui estão os pontos fundamentais sobre essa questão:
1. Legalidade e Função Social
Previsão na Convenção: A multa só é legítima se prevista na convenção do condomínio ou aprovada em assembleia, respeitando o regimento interno.
Direito de Defesa: O princípio da função social e o devido processo legal exigem que o condômino seja notificado e tenha direito à ampla defesa antes da aplicação da multa, mesmo que a convenção não mencione explicitamente. A multa sem contraditório pode ser anulada.
Natureza da Obrigação: A taxa de condomínio é considerada uma obrigação propter rem (vinculada ao bem), enquanto multas por comportamento antissocial (art. 1.337 do Código Civil) focam na conduta.
2. Riscos da Cobrança Conjunta (Multa + Condomínio)
Embora comum para forçar o pagamento, a união das cobranças no mesmo boleto pode gerar problemas:
Rito de Cobrança Diferente: Taxas de condomínio são facilmente executáveis (cobrança rápida). Multas, em alguns casos, exigem ação de cobrança prévia para validação, o que torna sua execução conjunta discutível.
Abusividade: Se o valor for desproporcional à infração (ex: multa de 5 vezes a taxa de condomínio sem a devida fundamentação), ela pode ser anulada, caracterizando desvio de finalidade.
Recomendação de Desmembramento: Advogados especialistas recomendam enviar o boleto da multa separadamente do boleto da taxa ordinária para evitar que o não pagamento da multa gere inadimplência na taxa principal, facilitando a defesa do condômino.

o que torna mais ilegal ainda essa cobrança, pois no regimento do que vai ser cobrado a multa junto com o condomínio, mas não diz tempo de defesa da multa e nem dispõe sobre o direito de defesa que é garantia de todos

Prezado Sr. Irving, boa tarde!

Informamos que a administradora atua apenas na execução das normas estabelecidas pelo próprio condomínio, conforme definido em Convenção, Regimento Interno e deliberações assembleares. No caso em questão, o Regimento Interno vigente prevê que a cobrança da multa seja realizada juntamente com a contrinuição, razão pela qual o procedimento está sendo realizado dessa forma.

Dessa maneira, a administradora não possui autonomia para alterar o formato de cobrança definido pelo condomínio, nem para desconsiderar o que está estabelecido no regimento aprovado e registrado. Qualquer modificação nesse procedimento, como a emissão de boleto separado ou alteração na forma de cobrança, deve ser deliberada e solicitada formalmente pelo condomínio, por meio do síndico ou por decisão em assembleia.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

sim , eu percebi que a administradora não se importa com o teor do regimento e apenas cumpre o que está escrito no documento