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Itabira - MG

22/12/2025 às 12:01

ID: 235559631

Título: Atraso na Entrega e Solicitação de Estorno

Reclamação:

Prezados,

Por meio deste, formalizo reclamação referente ao Pedido n *****, realizado em 03 de dezembro, com previsão de entrega em até 11 dias úteis. Contudo, até a presente data, não houve sequer disponibilização de código de rastreamento, o que impossibilita o acompanhamento do envio do produto e caracteriza descumprimento da oferta.

Ressalto que já entrei em contato anteriormente solicitando o estorno imediato do valor pago ou, alternativamente, o fornecimento do código de rastreamento, porém nenhuma das solicitações foi atendida.

Destaco ainda que houve diversos contatos, nos quais foram feitas sucessivas promessas de novos prazos de entrega, os quais não foram cumpridos, extrapolando significativamente o prazo inicialmente informado.

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), especialmente:
Art. 30 e 35, que determinam o cumprimento da oferta;
Art. 39, V, que proíbe a retenção injustificada de pagamento;
Art. 42, que garante a restituição de valores pagos indevidamente;
Art. 49, que assegura o direito ao cancelamento quando a prestação do serviço não ocorre conforme informado;

solicito a resolução imediata da pendência, mediante estorno integral do valor pago, sem novos adiamentos.

Informo, por fim, que em caso de nova omissão, adotarei as medidas cabíveis, incluindo abertura de reclamação junto ao Procon, Plataforma Consumidor.gov, e eventual ação judicial por descumprimento contratual, com pedido de indenização por eventuais danos causados.

Aguardo retorno imediato.

Atenciosamente,
Marina