Solicitação de Cancelamento e Reembolso por Direito de Arrependimento - Pedido *****
Não respondida
Pouso Alegre - MG
22/06/2026 às 16:32
ID: 252056845
Olá,
Recebi meu pedido dia 19/06 e venho exercer meu direito de arrependimento, conforme previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Dessa forma, solicito o cancelamento da compra, a devolução do produto e o reembolso integral dos valores pagos, incluindo o valor do frete.
O produto encontra-se nas mesmas condições em que foi recebido.
Ressalto que o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC é garantido por lei para compras realizadas fora do estabelecimento comercial e não pode ser restringido por políticas internas da loja. Assim, eventuais cláusulas que impeçam a devolução por arrependimento, tamanho, cor ou modelo não afastam o direito legal do consumidor ao cancelamento da compra dentro do prazo de 7 dias após o recebimento.
Solicito, por gentileza, as orientações para a devolução do produto e a confirmação do procedimento de reembolso.
Caso a solicitação não seja atendida ou haja negativa injustificada ao exercício de um direito legalmente garantido, informo que adotarei as medidas cabíveis para a defesa dos meus direitos, incluindo o registro de reclamação junto aos órgãos de proteção e defesa do consumidor e, se necessário, o ajuizamento das medidas judiciais pertinentes.
Aguardo retorno dentro de prazo razoável para resolução da solicitação.
Atenciosamente,
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***** (número do pedido)