Vinte Pila retém valor de serviço cancelado unilateralmente e não devolve em dinheiro

Não respondida
São Paulo - SP
09/06/2026 às 12:24
ID: 250904875
Se não quiser dor de cabeça, fuja dessa empresa, não é séria, tratam os clientes com descaso completo!
Realizei a compra de um serviço de design no site vintepila.com.br, referente ao pedido *****, no valor de R$ 132,00.
Ocorre que o vendedor cancelou unilateralmente o serviço, ou seja, a prestação sequer foi concluída por iniciativa minha. Mesmo assim, ao invés de o valor ser estornado para a minha conta/forma original de pagamento, a plataforma simplesmente converteu o valor em saldo interno no site, sem a minha autorização e sem me dar opção de escolha sobre a forma de restituição.
Além disso, a empresa não oferece opção de saque desse saldo, o que na prática impede o consumidor de reaver o próprio dinheiro. Para tentar solucionar a situação, abri um chamado em 21/05/2026, porém até a presente data, 09/06/2026, o chamado não foi resolvido com a devolução do meu dinheiro, que continua retido indevidamente pela plataforma.
A situação é ainda mais grave porque, segundo informado por eles no chamado, a empresa pretende reter taxas de serviço mesmo com o cancelamento feito pelo vendedor e com o serviço não prestado. Isso é manifestamente abusivo.
Tal conduta viola o Código de Defesa do Consumidor, especialmente:
Art. 35, III, do CDC: se o fornecedor não cumprir a oferta, o consumidor pode rescindir o contrato, com direito à restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada.
Art. 39, V, do CDC: é vedado exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Reter taxas de um serviço que não foi prestado e cujo cancelamento partiu do vendedor é prática abusiva.
Art. 51, IV, do CDC: são nulas cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade.
Art. 6, III e VI, do CDC: o consumidor tem direito à informação adequada e clara e à efetiva reparação de danos patrimoniais.
Também contraria os princípios da boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo, ao impor saldo no site sem consentimento do consumidor e sem alternativa real de saque ou estorno.
Em resumo, a plataforma está adotando práticas abusivas ao:
1. Reter em saldo interno um valor que deve ser devolvido ao consumidor;
2. Não oferecer opção de saque ou estorno imediato;
3. Dificultar o atendimento e a solução do problema;
4. Tentar descontar taxas de um serviço cancelado pelo vendedor e não prestado.
Exijo a devolução integral dos R$ 132,00, sem retenção de qualquer taxa, por se tratar de serviço cancelado unilateralmente pelo vendedor e não prestado, com o valor sendo devolvido em dinheiro/na forma original de pagamento, e não em saldo interno no site.
Caso a empresa não resolva imediatamente, adotarei as medidas cabíveis junto ao Procon e ao Juizado Especial Cível, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, incluindo denúncia da empresa nos órgãos responsáveis por por empresas e serviços que não cumprem o CDC e as leis brasileiras.