Shopee nega devolução/reembolso de produtos por atraso na solicitação, apesar de itens com defeito ou enviados errados

Reclamação não respondida

Não respondida

Reclamar dessa empresa

Aracaju - SE

09/04/2026 às 12:38

ID: 245604787

Eu, *****, CPF: *****, realizei a compra de 2 (dois) produtos específicos junto a Shopee e suas lojas parceiras, porém, solicitei a devolução/reembolso destes produtos e a minha requisição foi negada.
Nas 2 (duas) situações, a Shopee respondeu: Após análise e validaçãopela nossa equipe, identificamos que o seu pedido de reembolso foi solicitado após o término da garantia Shopee. Entenda como funciona a Garantia Shopee: https://tinyurl.com/4uwvjhme. Por este motivo, não poderemos seguir com a análise da sua solicitação.
1 Produto: Penteadeira com gaveta 100 cm Console Camarim com corrediças metálicas.
Data da compra: 9 de fevereiro de 2026
Data em que o produto chegou: 18 de fevereiro de 2026, às 18:11h
Data de solicitação da devolução: 1 de abril de 2026, às 18:11h
Data da negativa do reembolso: 2 de abril de 2026, às 20:16h
Valor do reembolso: R$ 126,91 (cento e vinte e seis reais e noventa e um centavos)
ID da solicitação: *****
Motivo da devolução: Não vieram as corrediças.
OBS: Não queria devolver o produto, solicitei, mais de uma vez, apenas, que as corrediças da penteadeira fossem enviadas para que eu pudesse montá-la.
Loja parceira da Shopee: Loja Virtude Móveis
2 Produto: Penteadeira Magnifique 1 Gaveta com Divisória e Espelho Branco.
Data da compra: 9 de fevereiro de 2026, às 21:20h
Data em que o produto chegou: 21 de março de 2026, às 18:42h
Data de solicitação da devolução: 2 de abril de 2026, às 18:21h
Data da negativa do reembolso: 3 de abril de 2026, às 20:16h
Valor do reembolso: R$ 439,39 (quatrocentos e trinta e nove reais e trinta e nove centavos)
ID da solicitação: *****
Motivo da devolução: A Loja Panorama Móveis enviou um modelo de penteadeira completamente diferente do que eu comprei. Eu comprei uma Penteadeira Magnifique 1 Gaveta com Divisória e Espelho Branco e me enviaram uma Penteadeira Camarim Suspensa Sofia com Led 3 e Colmeia Separada.
Loja parceira da Shopee: Loja Panorama Móveis
OBS: A Penteadeira Magnifique possui pés, espelho sem luz de Led e uma 1 (uma) gaveta com divisória, conforme a foto a seguir:

Segue a foto da penteadeira que me enviaram: Penteadeira Camarim Suspensa Sofia com Led 3 e Colmeia Separada.

Este produto chegou com aproximadamente 40 dias após a data de compra e não fiz nenhuma reclamação com relação a este atraso. Mas, enviam-me um produto diferente e não permitem que eu devolva e seja reembolsada. Sem falar na grande frustração que eu e minha mãe passamos, pois este era um presente meu para a minha mãe.
Pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), o prazo de devolução de produto, quando a compra é feita pela internet, é de no máximo 7 (sete) dias para cancelar o negócio, contados a partir do recebimento do produto, independente do motivo (Artigo 49 do CDC), em caso de arrependimento (prazo de reflexão) e prazos de 30 a 90 dias para defeitos.
Produto faltando peça é considerado vício do produto pelo Artigo 18 do CDC, obrigando o fornecedor a sanar o problema em até 30 dias. O consumidor pode exigir a troca, abatimento ou devolução do valor. E, se não for resolvido, procurar o Procon ou o Juizado Especial.
O fornecedor tem até 30 dias para enviar as peças faltantes após a notificação.
Receber um produto diferente do anunciado viola o Artigo 35 do CDC, que obriga o cumprimento da oferta. A publicidade enganosa é proibida (Artigo 34 do CDC).
O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos (Artigo 35 do CDC).
A reputação da Panorama móveis no Reclame Aqui é ruim e a Virtude Móveis, no Reclame Aqui, aprece como empresa ainda não verificada e não possui selo de confiança Reclame Aqui. Pena que não vi antes, pois confiei na Shopee.
Quando o fornecedor de produtos ou serviços não entrega, entrega incompleto ou diferente da mercadoria solicitada pelo consumidor, este poderá optar por 3 (três) formas de resolução do problema, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
O artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que, em caso de recusa do fornecedor em cumprir a oferta, o consumidor pode escolher entre exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar um produto ou serviço equivalente, ou rescindir o contrato com direito à restituição do valor pago, atualizado monetariamente, e a perdas e danos. No contexto de compra e venda, a impossibilidade de cumprir a obrigação deve ser restrita à inexistência absoluta do produto, como no caso em que a espécie, marca ou modelo não é mais fabricada. Assim, a ausência temporária de estoque não exime o fornecedor do cumprimento da obrigação, a menos que o produto não esteja mais disponível no mercado. O CDC prioriza o cumprimento específico da obrigação, garantindo ao consumidor a escolha entre as alternativas previstas, sem imposição de uma solução específica.

Compartilhe