Cobrança indevida de renovação automática, dificuldade de cancelamento e recusa de reembolso

Question

Venho por meio deste canal formalizar uma reclamação grave sobre uma cobrança automática de renovação da assinatura que foi efetuada no meu cartão de crédito em 11/11/2025.

1. Cobrança Abusiva e Sem Aviso Prévio:

Eu não configurei ou autorizei uma nova renovação. O mais grave é que a empresa não enviou NENHUM e-mail, SMS ou notificação prévia alertando sobre a proximidade do fim da assinatura e da próxima cobrança. Fui pego totalmente de surpresa pelo débito no cartão.

Essa prática é abusiva, pois configura o fornecimento de um serviço sem a minha solicitação ou consentimento expresso para a renovação, o que vai contra o Art. 39, III do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

2. Dificuldade de Cancelamento e Má-Fé:

A plataforma de vocês (ou da intermediadora Ticto) para gerenciar ou desativar a renovação automática é de difícil acesso, não intuitiva e complexa, agindo de forma a dificultar a vida do consumidor que deseja cancelar. Isso demonstra má-fé e viola meu direito básico de ter informações claras e acessíveis para gerenciar meu contrato, conforme o Art. 6, III do CDC.

3. Cláusula de "Não Reembolso" Abusiva:

A justificativa que me foi enviada (via chat/e-mail) de que "renovações não são consideradas aquisições de novos produtos" para negar o reembolso é inaceitável e ilegal. Essa é uma manobra que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, tornando a cláusula nula de pleno direito, de acordo com o Art. 51, IV do CDC.

O que eu EXIJO:

Reembolso Imediato e Integral do valor de R$ 267,30 referente à renovação automática do dia 11/11/2025.

Cancelamento Definitivo da assinatura, garantindo que não haverá NENHUMA cobrança futura.

Espero que a empresa aja com a responsabilidade e boa-fé exigidas pelo Código de Defesa do Consumidor e solucione este problema administrativamente em caráter de urgência, processando o estorno do valor imediatamente.

Aguardo a resolução urgente e a comprovação do estorno.

Accepted Answer

Assunto: Retorno sobre sua reclamação Renovação automática de assinatura

Olá, Sr. Richard Marley Quintela Dias,

Agradecemos novamente pelo seu contato e confirmamos que sua solicitação foi devidamente analisada e concluída.

Após revisão do caso, verificamos que a cobrança realizada em 11/11/******* é válida e legítima, pois ocorreu dentro das condições previamente aceitas no momento da contratação, conforme previsto nos termos de uso da TICTO e do Produtor.

1. Renovação automática e consentimento prévio
No ato da compra, o sistema da TICTO apresenta de forma clara que o produto adquirido é uma assinatura recorrente, sujeita à renovação automática por igual período, ao término do ciclo contratado.
Essas informações são exibidas antes da finalização do pagamento, constam nos termos de uso, e são novamente destacadas na página de confirmação da compra.
Ao concluir a aquisição sem realizar o cancelamento prévio, o Comprador/Aluno manifesta concordância expressa com a renovação automática, conforme o art. ******* do Código Civil e o art. ******* do Código de Defesa do Consumidor, que reconhecem a validade dos contratos eletrônicos com consentimento inequívoco.

2. Inexistência de reembolso em renovações recorrentes
De acordo com a política da TICTO e dos Produtores, não há previsão de reembolso em cobranças de renovação de assinatura já vigentes, uma vez que o serviço permanece disponível e acessível durante o novo ciclo contratado.
O cancelamento da assinatura, quando solicitado, apenas impede novas renovações futuras, não suspendendo ou revertendo cobranças de períodos já iniciados.

3. Situação atual
Confirmamos que sua assinatura foi devidamente cancelada, garantindo que nenhuma nova cobrança será realizada.
A cobrança de 11/11/******* permanece válida, conforme os termos contratuais aceitos, e não se enquadra em hipótese de estorno.

Reforçamos que o processo foi conduzido em total conformidade com as normas da TICTO, com os termos de uso aceitos pelo consumidor e com a legislação vigente.

Agradecemos pela compreensão e permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.

Cobrança indevida de renovação automática, dificuldade de cancelamento e recusa de reembolso

Resposta da empresa

Consideração final do consumidor