Vital Help

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Curitiba - PR

24/10/2025 às 14:37

ID: 230178049

Prezados Senhores,


Venho por meio desta solicitar o imediato cancelamento do meu cadastro junto à Vital Help e a restituição dos valores referentes às últimas três parcelas pagas via Pix(R$48 cada), totalizando R$ 144,00.


Ressalto que, apesar de minha solicitação de cancelamento anterior, a cobrança e a necessidade de pagamento persistiram, o que me forçou a efetuar os pagamentos para evitar transtornos. Esta conduta configura uma prática abusiva e viola o Código de Defesa do Consumidor.


Conforme o artigo 39, inciso IX, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços recusar a venda de bens ou a prestação de serviços diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento. Analogicamente, a insistência em manter um serviço ativo e a cobrança de pagamentos após a solicitação de cancelamento representa uma recusa indireta em cessar o vínculo, criando uma obrigação indevida para o consumidor.


Além disso, o artigo 42, parágrafo único, do CDC, assegura o direito à devolução em dobro de valores cobrados indevidamente. No meu caso, o pagamento das últimas três parcelas de R$48 cada (totalizando R$ 144,00) foi feito sob coação, uma vez que o cancelamento já havia sido solicitado. Sendo assim, a devolução dos valores pagos indevidamente é cabível.


Diante do exposto, solicito as seguintes providências:


Cancelamento definitivo e imediato do meu cadastro junto à Vital Help.


Restituição dos valores pagos referentes às últimas três parcelas, totalizando R$ 144,00, a ser realizada via Pix.


Confirmação por escrito, em até 5 dias úteis, das medidas adotadas.


Caso não haja uma solução no prazo indicado, reservo-me o direito de recorrer ao Poder Judiciário para garantir meus direitos.


Atenciosamente,


***** CPF: ***** Chave Pix para estorno (CPF): *****