Atraso na entrega, produto reprovado na importação e falta de atendimento para reembolso

Assunto: Comunicado Técnico Pedido #***** Indeferimento Sanitário

Prezado Eduardo,

Entramos em contato sobre o pedido (Rastreio: *****), que teve importação indeferida pela ANVISA.

1. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA INCONSISTÊNCIA DO ATO

Inicialmente, cumpre destacar que a importação em questão destina-se a uso próprio por pessoa física, situação expressamente prevista e disciplinada pela RDC n 28/2011, que dispõe sobre o procedimento simplificado para importação de medicamentos para uso pessoal. Nos termos do artigo 1 dessa norma, a importação para uso próprio não configura prática comercial e está sujeita a requisitos específicos, que visam garantir a segurança sanitária sem inviabilizar o direito do consumidor.

Ademais, a Resolução RDC n 81/2008, em seu Capítulo III, item 14, inciso a, estabelece restrições para importação de determinados produtos, porém sua aplicação deve ser interpretada em consonância com as disposições específicas relativas à importação para uso pessoal, previstas na RDC n 28/2011. A proibição genérica constante do Anexo I da Resolução n 537/2017, que relaciona substâncias proibidas para uso e importação, não pode ser aplicada de forma absoluta e descontextualizada, sobretudo quando não há comprovação de risco iminente à saúde pública ou quando a substância em questão, Bioperine, não está expressamente proibida para uso pessoal em dispositivos normativos que regulem tal modalidade de importação.

Importante ressaltar que o artigo 10, incisos XXIX e XXXI, da Lei n 6.437/1977, que trata das infrações à legislação sanitária, exige a demonstração inequívoca da ilicitude e do potencial risco à saúde pública para a configuração da infração. No presente caso, a mera constatação da presença da substância Bioperine na remessa postal, sem análise técnica aprofundada acerca da quantidade, finalidade e segurança do produto para uso pessoal, revela-se insuficiente para caracterizar a infração administrativa apontada.

Por fim, a determinação de retorno da remessa à origem, com base no item 15 da Seção II do Capítulo III da RDC n 81/2008, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a garantia do direito do consumidor à importação para uso próprio, conforme previsto na legislação sanitária específica. Assim, o ato administrativo ora questionado apresenta inconsistências jurídicas e técnicas que comprometem sua validade e eficácia.

2. DO IMPACTO FINANCEIRO

A Vitaminer Shop também foi prejudicada, tendo arcado com custos de aquisição, frete internacional e taxas.

3. POLÍTICA DE REEMBOLSO

Realizaremos estorno integral após confirmação de devolução em nosso centro em Miami, FL.
Monitoraremos e notificaremos quando o reembolso for liberado.

Atenciosamente,
Departamento Jurídico
Vitaminer Shop

Entendo e concordo com a resposta da empresa, entretanto, até o presente momento, sigo ser receber o reembolso.