Compra de suplemento não recebida, impossibilidade de contato com a empresa e acesso à conta

Assunto: Comunicado Técnico Pedido #***** Indeferimento Sanitário

Prezada Andreia,

Entramos em contato sobre o pedido (Rastreio: *****), que teve importação indeferida pela ANVISA.

1. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA INCONSISTÊNCIA DO ATO

Inicialmente, cumpre destacar que a importação de suplementos alimentares para uso pessoal por pessoa física possui tratamento específico na legislação sanitária vigente, notadamente nas Resoluções RDC n 28/2011 e RDC n 81/2008, que disciplinam a importação de remessas postais internacionais destinadas a pessoas físicas.

A Resolução RDC n 28/2011 estabelece critérios e limites para a importação de medicamentos e suplementos para uso pessoal, permitindo a entrada de remessas desde que observados os quantitativos máximos e a ausência de substâncias proibidas para uso pessoal. No presente caso, embora a substância Boswellia Serrata conste na composição do suplemento, não há previsão expressa na RDC 28/2011 que proíba sua importação para uso próprio por pessoa física, tampouco há registro da substância como proibida para uso pessoal em normativos que regulem especificamente suplementos alimentares.

Ademais, a Resolução RDC n 81/2008, que dispõe sobre a fiscalização sanitária de remessas postais internacionais, prevê em seu item 14, alínea a, a possibilidade de apreensão ou devolução de produtos que contrariem a legislação sanitária. Todavia, a aplicação dessa norma deve observar o princípio da razoabilidade e a finalidade da norma, que é proteger a saúde pública sem impedir o direito do consumidor à importação para uso próprio, desde que não haja risco à saúde.

No que tange à Resolução RE n 1995/2023, que trata da proibição do uso e importação de determinadas substâncias, não há menção expressa à Boswellia Serrata como substância proibida para uso pessoal ou para importação em remessas postais internacionais destinadas a pessoas físicas. Assim, a aplicação dessa resolução para justificar a devolução da remessa revela-se inadequada e desproporcional.

Por fim, a tipificação prevista nos incisos XXIX e XXXI do artigo 10 da Lei n 6.437/1977, que trata das infrações sanitárias, deve ser interpretada em consonância com as normas específicas que regulam a importação para uso próprio, sob pena de se impor sanções indevidas a pessoa física que realiza importação em quantidade compatível com uso pessoal e sem intuito comercial.

Dessa forma, o ato administrativo que determina a devolução da remessa postal internacional com base nos dispositivos mencionados carece de fundamentação adequada, pois não observa as exceções previstas para importação por pessoa física para uso próprio, violando princípios constitucionais como o da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade.

2. DO IMPACTO FINANCEIRO

A Vitaminer Shop também foi prejudicada, tendo arcado com custos de aquisição, frete internacional e taxas.

3. POLÍTICA DE REEMBOLSO

Realizaremos estorno integral após confirmação de devolução em nosso centro em Miami, FL.
Monitoraremos e notificaremos quando o reembolso for liberado.

Atenciosamente,
Departamento Jurídico
Vitaminer Shop

Compreendo a situação apresentada, não entendo, não obtive nenhuma resposta das diversas mensagens que enviei, nenhuma explicação, nenhum sinalização da situação do produto, tampouco dos procedimentos de reembolso. Aguardo esse retorno pelos canais de atendimento aos quais me dirigi, *****, e-mail...