Vitmaina enviada e devolvida sem explicação, solicitação de estorno e falta de resposta da empresa.

Assunto: Comunicado Técnico Pedido #***** Indeferimento Sanitário

Prezado Ralph,

Entramos em contato sobre o pedido (Rastreio: *****), que teve importação indeferida pela ANVISA.

1. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA INCONSISTÊNCIA DO ATO

O despacho da ANVISA que determina o retorno da remessa postal à sua origem, com fundamento no item 15 da Seção II, Capítulo III da Resolução RDC n 81/2008, merece reexame, especialmente considerando que se trata de importação para uso próprio por pessoa física.

Inicialmente, cumpre esclarecer que a Resolução RDC n 81/2008 dispõe sobre o controle e fiscalização de medicamentos importados por pessoas físicas para uso próprio, estabelecendo procedimentos simplificados e específicos para tais casos. O item 15 da Seção II, Capítulo III, ao qual o despacho faz referência, trata da possibilidade de devolução da remessa em situações específicas, como ausência de documentação ou irregularidades que comprometam a segurança sanitária.

Entretanto, a análise do presente caso deve ser realizada em conjunto com a Resolução RDC n 28/2011, que regulamenta a importação de medicamentos por pessoa física para uso próprio, dispondo que a importação poderá ser autorizada quando observados os requisitos previstos, inclusive quanto à documentação e à quantidade limitada para uso pessoal, sem finalidade comercial.

No caso em tela, não há comprovação de irregularidade documental ou de risco à saúde pública que justifique a devolução da remessa. A mera aplicação automática do item 15 da RDC 81/2008, sem a devida análise do contexto e do cumprimento dos requisitos da RDC 28/2011, configura interpretação restritiva e desproporcional da norma, em desacordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade previstos no ordenamento jurídico brasileiro.

Ademais, a importação para uso próprio, devidamente comprovada, é direito assegurado ao cidadão, desde que observadas as condições sanitárias estabelecidas, não podendo a autoridade sanitária impor restrições que ultrapassem o previsto nas normas aplicáveis.

Dessa forma, o ato administrativo que determina o retorno da remessa postal à origem, sem fundamentação específica quanto ao descumprimento dos requisitos legais para importação por pessoa física, revela-se inconsistente e passível de revisão, em observância ao devido processo legal e à segurança jurídica.

2. DO IMPACTO FINANCEIRO

A Vitaminer Shop também foi prejudicada, tendo arcado com custos de aquisição, frete internacional e taxas.

3. POLÍTICA DE REEMBOLSO

Realizaremos estorno integral após confirmação de devolução em nosso centro em Miami, FL.
Monitoraremos e notificaremos quando o reembolso for liberado.

Atenciosamente,
Departamento Jurídico
Vitaminer Shop