Casa paga em dia, atraso confessado pela construtora e até hoje sem as chaves
Não respondida
Belo Horizonte - MG
24/07/2026 às 08:56
ID: 254723201
Comprei a Casa 63, Quadra B, do condomínio Viva Club da Ilha, em Barra dos Coqueiros/SE, com financiamento pela Caixa assinado em maio de 2025. O contrato prevê a conclusão da obra até 31/12/2025, com tolerância até 30/06/2026, e o próprio corretor da Viva me confirmou por escrito a entrega para dezembro de 2025. A própria construtora admitiu o atraso: em comunicado enviado por e-mail em 07/11/2025, informou que usaria a prorrogação de 180 dias prevista em lei, alegando falta de mão de obra, chuvas e problemas com insumos. Ou seja, ela mesma esgotou toda a tolerância em 30/06/2026. Estamos em julho de 2026 e não recebi as chaves. A vistoria feita em 15/06/2026 foi reprovada por vários problemas: fissuras e manchas na fachada, porta da cozinha danificada, torneiras estragadas, piso trincado e rejunte faltando no banheiro. Desde então, nenhuma previsão de entrega. Para piorar, estão me cobrando taxa de condomínio de uma casa que nunca recebi, o que o STJ já decidiu ser indevido, e sigo pagando juros de obra por um atraso que não é meu. Sempre paguei tudo rigorosamente em dia.
O atraso passou até do prazo de tolerância que a própria empresa invocou, então a lei é clara sobre os meus direitos. Exijo a conclusão imediata dos reparos e a entrega das chaves, o cancelamento da cobrança de condomínio, o ressarcimento dos juros de obra pagos desde julho de 2026 e indenização de 0,5% do valor do imóvel por mês de atraso. E, se eu optar por cancelar a compra, a culpa é exclusiva da construtora: nesse caso, a Lei 13.786/2018 garante a devolução de 100% de tudo que paguei, com correção monetária e mais a multa do contrato, no prazo máximo de 60 dias, sem nenhum desconto de corretagem ou penalidade. Já notifiquei a empresa extrajudicialmente por minha advogada e aguardo resposta em 15 dias antes de levar o caso à Justiça.