Cobrança indevida de multa por quebra de fidelidade devido à falha na prestação do serviço de internet

Reclamação não respondida

Não respondida

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Guarulhos - SP

04/03/2026 às 16:18

ID: 242324471

Cobrança indevida de multa de fidelidade serviço não prestado

Descrição da Reclamação:

No dia 24/12/2025, solicitei a contratação de um serviço de internet residencial junto à empresa Vivo Fibra.
Desde a contratação, o serviço nunca funcionou corretamente, mesmo após diversas visitas técnicas realizadas pela operadora, sem sucesso na ativação e normalização da conexão.

Diante da ausência total de prestação adequada do serviço, solicitei o cancelamento em 02/01/2026, porém a empresa está cobrando multa por quebra de fidelidade, o que considero indevido, pois o cancelamento se deu por falha exclusiva da operadora.

Conforme o artigo 57 da Resolução n 632/2014 da Anatel, o consumidor não pode ser penalizado com multa de fidelização quando o cancelamento ocorre por descumprimento contratual da prestadora.

Solicito:

O cancelamento imediato da cobrança da multa de fidelidade;

A regularização de meu cadastro, garantindo que não haja negativação indevida em órgãos de crédito.

Protocolos de atendimento: [*****]
Visitas técnicas realizadas em: 26,28,29 e 30 de Dezembro.

Aguardo solução no prazo legal.

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