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Reclamar dessa empresa

Teresina - PI

11/06/2026 às 12:49

ID: 251126631

Venho registrar uma denúncia grave contra a empresa VIVER BEM MAIS COMERCIO E SERVICOS LTDA (CNPJ 26.504.832/0001-39) por práticas abusivas e intimidadoras contra a minha mãe, que é idosa/consumidora vulnerável.

Recentemente, representantes desta empresa ligaram para o telefone dela oferecendo produtos. Minha mãe recusou a oferta de forma clara. No entanto, os atendentes a intimidaram durante a ligação, afirmando que possuíam todos os dados pessoais e o endereço dela, e que fariam o envio do produto de qualquer maneira, contrariando a sua vontade.

Para nossa surpresa e indignação, o produto realmente foi entregue na residência dela, acompanhado de absurdos 13 (treze) boletos de cobrança.

Destaco que esta prática é totalmente ilegal e configura infração grave ao Código de Defesa do Consumidor (CDC):

Artigo 39, inciso III: É vedado ao fornecedor enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto. Parágrafo único: Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Artigo 39, inciso IV: É vedado prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.

O produto encontra-se intacto na embalagem, pois, conforme a lei, é considerado amostra grátis devido ao envio não solicitado.

Exijo de imediato:

O cancelamento imediato e definitivo de todos os 13 boletos emitidos no CPF da minha mãe.

A exclusão de todos os dados pessoais e de contato dela do banco de dados da empresa, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Que a empresa cesse imediatamente qualquer tipo de contato telefônico ou cobrança.

Já estamos com os boletos, a caixa e os registros de ligação documentados. O Boletim de Ocorrência já está sendo providenciado pelo uso indevido de dados e coação. Caso haja qualquer tentativa de negativação do nome dela nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa/SPC), entraremos com uma ação judicial por danos morais.

Aguardo a confirmação imediata do cancelamento das cobranças.