Empresa envia produto não solicitado a idoso e emite boletos de cobrança, com práticas intimidatórias

Respondida
Contagem - MG
11/06/2026 às 13:23
ID: 251130577
Venho registrar uma denúncia grave contra a empresa VIVER BEM MAIS COMERCIO E SERVICOS LTDA (CNPJ *****) por práticas abusivas e intimidadoras contra meu
Pai, que é idoso/consumidor vulnerável.
Recentemente, representantes desta empresa ligaram para o telefone dele oferecendo produtos. Meu pai recusou a oferta de forma clara. No entanto, os atendentes o intimidaram durante a ligação, afirmando que possuíam todos os dados pessoais e o endereço dele, e que fariam o envio do produto de qualquer maneira, contrariando a sua vontade.
Para nossa surpresa e indignação, o produto realmente foi entregue na residência dele, acompanhado de absurdos 13 (treze) boletos de cobrança.
Destaco que esta prática é totalmente ilegal e configura infração grave ao Código de Defesa do Consumidor (CDC):
Artigo 39, inciso III: É vedado ao fornecedor enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto. Parágrafo único: Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
Artigo 39, inciso IV: É vedado prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.
O produto encontra-se intacto na embalagem, pois, conforme a lei, é considerado amostra grátis devido ao envio não solicitado.
Exijo de imediato:
O cancelamento imediato e definitivo de todos os 13 boletos emitidos no CPF da meu pai.
A exclusão de todos os dados pessoais e de contato dele do banco de dados da empresa, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Que a empresa cesse imediatamente qualquer tipo de contato telefônico ou cobrança.
Já estamos com os boletos, a caixa e os registros de ligação documentados. O Boletim de Ocorrência já está sendo providenciado pelo uso indevido de dados e coação. Caso haja qualquer tentativa de negativação do nome dele nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa/SPC), entraremos com uma ação judicial por danos morais.
Aguardo a confirmação imediata do cancelamento das cobranças.
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Resposta da empresa
11/06/2026 às 14:28
Prezada(o), bom dia.
Estamos entrando em contato para dar andamento à tratativa referente à sua manifestação.
A Viva Mais. permanece à disposição para prestar todo o suporte necessário e esclarecer quaisquer dúvidas.
Atenciosamente,
Equipe de Atendimento
Viva Mais